IOF: Governo zera alíquota do IOF para operações de exportadores. Áudio de 3min35seg

O objetivo é proteger as empresas contra a queda do dólar. A moeda americana acumula perdas acima de 3% no ano. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Fonte: CBN

CALENDÁRIO FISCAL em destaque.

	IR-Fonte - Dia 20 é o último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte retido sobre os rendimentos de salários, pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos de 01 a 28 de fevereiro de 2012.
	INSS - Recolhimento Previdenciário - Folha de Pagamento - Dia 20 é o último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 80 da IN/RFB Nº 971/2009.
	INSS - Recolhimento Previdenciário - Cooperados - Dia 20 é o último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 83, § único, II da IN/RFB Nº 971/2009. Código GPS 2127.
	INSS - DARF - Recolhimento sobre a Receita Bruta - Lei Nº 12.546/2011 - Dia 20 é o último dia para o recolhimento, da contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas, referente à competência fevereiro/2012: - Que atuam nas áreas de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC); - As empresas que fabriquem os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto Nº 6.006, de 2006, mencionados nesta lei. Fund. Legal: Arts. 7º, 8º e 9º, inciso III da Lei Nº 12.546/2011; art. 1º do Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 86/2011. Código DARF: - 2985 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Empresas prestadoras de serviços de TI e TIC; - 2991 - Contribuição previdenciária sobre receita bruta - Demais.
	INSS - Recolhimento Previdenciário - Comercialização da Produção Rural - Dia 20 é o último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização do produção rural, referente à competência fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 184, §8º da IN/RFB Nº 971/2009.
	INSS - Recolhimento Previdenciário - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal - Dia 20 é o último dia para o recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência fevereiro/2012. Fund. Legal: Art. 129 da IN/RFB Nº 971/2009.
	INSS - Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06 - PAEX - Dia 20 é o último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária. Fund. Legal: Art. 11 da IN/SRP Nº 13/2006 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010.
	INSS - Parcelamento Especial dos Débitos junto ao INSS - Lei Nº 10.684/2003 - PAES - Dia 20 é o último dia para o recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei Nº 10.684/2003. Fund. Legal: Art. 5º da Lei Nº 10.684/2003; art. 15 da Instrução Normativa INSS Nº 91/2003; art. 2º da Resolução INSS Nº 130/2003 e Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 79/2010. Código GPS: - 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.
	COFINS - Entidades Financeiras e Assemelhados - Dia 20 é o último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem a COFINS sobre o faturamento do mês de fevereiro de 2012. Código DARF: 7987 - Entidades Financeiras Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 4%.
	PIS/PASEP - Entidades Financeiras e Assemelhados - Dia 20 é o último dia para os Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas recolherem o PIS com base no faturamento de fevereiro de 2012. Código DARF: PIS - Entidades Financeiras e Equiparadas: 4574 / Alíquota: Entidades Financeiras e Assemelhados - 0,65%.
	SIMPLES Nacional - Dia 20 é o último dia para o pagamento centralizado de impostos e contribuições devidos sobre a receita bruta do mês de fevereiro de 2012, pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional (Lei Complementar Nº 123/2006 e Resolução CGSN Nº 94/2011).
	MEI - Dia 20 é o último dia para o pagamento pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo SIMPLES Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, relativo ao mês de fevereiro de 2012.
	RET - Dia 20 é o último dia para o pagamento unificado do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS: - aplicável às incorporações imobiliárias - código DARF 4095; o aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV - código DARF 1068; o aplicável às incorporações imobiliárias e às construções - código DARF 4166. (Lei Nº 10.931, de 2 de agosto de 2004). Fonte: Fiscalmatic