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IRPF 2012: Saiba o que muda no Imposto de Renda 2012. Áudio de 1min53seg

2012-02-11T03:04:00.001-08:00

Repórter Jovem Pan Kátia Brigolini explica as novidades para a declaração deste ano. Fonte: JOVEM PAN

CALENDÁRIO FISCAL em destaque

2012-02-11T03:04:00.000-08:00

	INSS - GPS - Envio ao Sindicato - Dia 10 é o último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de janeiro/2012, ao Sindicato representativo da categoria profissional. Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto Nº 3.048/99. Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto Nº 3.048/99.
	INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Dia 10 é o último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de Janeiro/2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fund. Legal: Art. 431 da IN INSS/PRESS Nº 45/2010. Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991.
	IPI Cigarros (posição 2402.20) - Dia 10 é o último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012. (Lei Nº 11.933/2009, art. 4º). Código DARF: 1020.
	IR-Fonte - Dia 15 é o últimodia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 01 a 10 de fevereiro de 2012.
	INSS - Recolhimento Previdenciário - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo - Dia 15 é o último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência janeiro/2012. Fund. Legal: Art. 30, II e V e §2º, I da Lei Nº 8.212/91 e art. 82 da IN/RFB Nº 971/2009.
	PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças - Dia 15 é o último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de janeiro de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005).
	Contribuições Sociais Dia 15 é o último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL referentes aos fatos geradores ocorridos de 16 a 31 de janeiro de 2012.
	CIDE Combustíveis - Dia 15 é o último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, dos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012.
	Combustíveis ao Exterior - Dia 15 é o último dia para recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao Exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei Nº 10.168/2000, com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei Nº 10.332/2001.
	IOF - Dia 15 é o último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no 1º decêndio de fevereiro de 2012. (Art. 10º, § único do Decreto Nº 6.306/07)
	DCP-Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI - Dia 15 é o último dia para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e COFINS, para empresas fabricante-exportadoras, referente ao trimestre outubro/novembro/dezembro de 2011. Fonte: Fsicalmatic

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2012-02-11T03:01:00.000-08:00

EXAME DE SUFICIÊNCIA: Inscrições até 13/02/2012

2012-02-10T03:27:00.000-08:00

De 12 de janeiro a 13 fevereiro estarão abertas as inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2012, cujas provas serão realizadas no dia 25 de março próximo. Essas informações estão no Edital do Exame, publicado hoje, 9 de janeiro, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Diário Oficial da União (DOU) - Seção 3.

A aprovação no Exame de Suficiência é requisito para a obtenção ou o restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme estabelecido pela Lei nº 12.249/2010. As normas que regem o Exame estão previstas na Resolução CFC nº 1.373/2011.

O Exame de Suficiência é constituído de provas em duas modalidades: para bacharéis em Ciências Contábeis e para Técnicos em Contabilidade. As provas do 1º Exame de 2012 serão executadas pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), entidade contratada pelo CFC para a realização do certame em todo o território nacional.

Inscrições
As inscrições para o 1º Exame de Suficiência de 2012 podem ser feitas somente nos sites da FBC (http://www.fbc.org.br/), dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) ou do CFC, durante o período de 12 de janeiro e 13 de fevereiro. A taxa será de R$ 100,00.

Somente poderão se inscrever para a prova de Bacharel em Ciências Contábeis os candidatos que estejam cursando o último ano ou que tenham efetivamente concluído a graduação. Para a prova de Técnico em Contabilidade, os candidatos deverão ter concluído o curso.

Provas
O Exame será aplicado no dia 25 de março de 2012, no período das 8h30 às 12h30, horário de Brasília-DF.

Os locais de realização das provas serão divulgados até o dia 5 de março de 2012, por meio do sistema de inscrição. O Edital estabelece que o CFC poderá mudar o local de realização das provas para localidades vizinhas caso não haja número suficiente de candidatos nas cidades constantes do local de inscrição.

As provas para bacharéis e técnicos serão compostas, cada uma, de 50 questões objetivas, valendo um ponto cada, abrangendo as seguintes áreas:

Para técnicos em contabilidade: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Noções de Direito; Matemática Financeira; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; e Língua Portuguesa Aplicada.

Para bacharéis em Ciências Contábeis: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Controladoria; e Língua Portuguesa Aplicada.

Veja o detalhamento do conteúdo programático.

Fonte: CFC

PIS/COFINS: Créditos

2012-02-10T03:23:00.000-08:00

As Superintendências da Receita Federal vêm revisando seu entendimento sobre a possibilidade do uso de créditos de PIS e Cofins obtidos em razão dos custos da importação de mercadorias ou insumos As Superintendências da Receita Federal vêm revisando seu entendimento sobre a possibilidade do uso de créditos de PIS e Cofins obtidos em razão dos custos da importação de mercadorias ou insumos. O novo posicionamento é contrário ao uso desses créditos que, na prática, reduzem o valor final do PIS e a da Cofins. Publicada no Diário Oficial da União de ontem, a Solução de Consulta nº 106, de 28 de dezembro de 2011, da Superintendência da 10ª Região Fiscal (Rio Grande do Sul), por exemplo, faz essa revisão. A solução de consulta determina que os gastos com o desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por empresa domiciliada no país, decorrentes de importação de matéria-prima, não geram créditos para o PIS. A Solução de Consulta nº 108, de 28 de dezembro de 2011, da Superintendência da 8ª Região Fiscal (São Paulo) também revisa uma solução anterior, no mesmo sentido, só que em relação à Cofins. Segundo Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, a revisão de consulta não obriga o estorno dos créditos já aproveitados. "O efeito retroativo só é aplicado quando a revisão é favorável ao contribuinte", afirma. A regra consta da Lei Federal nº 9.430, de 1996. O impacto da solução de consulta é relevante porque, apesar de gerar efeitos somente para o contribuinte que pediu a solução, ela acaba sendo seguida por contribuintes da mesma Região Fiscal. (Laura Ignácio)

Fonte: Valor Econômico

IRPF 2012: Contribuinte pode deduzir no IR de 2011 doações feitas em 2012

2012-02-10T03:20:00.000-08:00

Valores doados para fundos de crianças e adolescentes entre janeiro e abril deste ano podem reduzir imposto a ser pago referente ao ano passado

Olívia Alonso, iG São Paulo

O contribuinte que fizer doações a fundos de crianças e adolescentes entre janeiro e abril de 2012 poderá incluir a ação na declaração do imposto de renda (IR) referente a 2011. Essa é uma das novidades das regras divulgadas pela Receita Federal para o compromisso com o fisco neste ano. Outra mudança é a exigência que contribuintes com rendimentos tributáveis superiores a R$ 10 milhões declarem usando o certificado digital.

Segundo Eliana Lopes, especialista em IR da H&R Block, a Receita vai permitir que todas as doações feitas a fundos que ajudam crianças e adolescentes feitas entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de abril de 2012 sejam incluídas na declaração de 2011, o que permitirá que a dedução já seja válida neste ano. "O contribuinte poderá deduzir o valor doado do imposto devido," afirma.

Ela explica que, diferentemente das deduções de despesas com educação, que são aplicadas sobre a base de cálculo do imposto de renda, os gastos com doações reduzem diretamente o valor que o contribuinte tem que pagar para a Receita Federal.

Mas é preciso que o doador calcule se é interessante declarar antecipadamente, uma vez que as doações feitas em 2012 só podem ser deduzidas até 3% do imposto devido. Enquanto isso, os valores doados em 2011 podem reduzir em até 6% o valor a ser pago à Receita. "A regra permite que a pessoa antecipe a declaração da doação, mas impõe essa limitação dos 3%," diz.

DIRF: Empresas devem divulgar rendimentos até dia 29

2012-02-09T03:46:00.000-08:00

As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2011 têm até o dia 29 para entregar a Dirf

A menos de um mês para o início do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda, em 1º de março, já é hora de separar os documentos para facilitar o envio de informações à Receita Federal. As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2011 têm até o dia 29 para entregar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) e enviar o informe de rendimentos aos trabalhadores.

O presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Luiz Fernando Nóbrega, avisa que, sem essas informações, o contribuinte ficará impossibilitado de preencher e entregar a declaração do IR. "A empresa que deixar de fornecer o documento ou emiti-lo após o prazo está sujeita a multa mínima de R$ 500. Já pessoas jurídicas inativas e os optantes do Simples Nacional que não entregarem a declaração até a data estipulada pela Receita Federal pagarão multa mínima de R$ 200."

Isso vale também para trabalhos realizados como freelancer; mesmo que só tenha prestado um serviço no ano passado, a contratante vai avisar à Receita o valor pago. Geralmente a empresa envia correspondência informando o valor pago. Por isso é essencial que se declare quanto recebeu. Senão, inevitavelmente vai cair na malha fina. Ganhos com aluguel também devem ser registrados. Da mesma maneira, os bancos costumam enviar via Correios informe financeiro e inclusive levantam quanto havia na conta-corrente no dia 31 de janeiro de 2011. Se o contribuinte tiver aplicações financeiras, como previdência privada, a instituição também revela o saldo para ser indicado na declaração e se houve movimentações em 2011.

Caso as informações não sejam enviadas, é possível consultá-las no site de cada banco. Normalmente, do início do prazo até a declaração, que se encerra no dia 30 de abril, as entidades disponibilizam link que leva direto ao informe de rendimentos. Basta imprimi-lo.

DOCUMENTOS - Além desses dados, que dependem de terceiros para serem documentados, é possível organizar todos os outros exigidos pelo Leão. O presidente do CRC orienta que o primeiro passo é providenciar uma cópia da declaração do IR 2011. O número do comprovante da entrega será cobrado.

"Se o contribuinte optar pelo serviço de contador, o ideal é entregar o quanto antes uma cópia da declaração para que o profissional tenha conhecimento das movimentações financeiras do ano anterior". complementa Alexandra Assis, gerente operacional da MG Contécnica.

O segundo passo é organizar todos os recibos de pagamento de consultas médicas, dentista, fisioterapeuta, psicólogo, exames, plano de saúde e odontológico (se forem feitos pela empresa, os gastos constarão no informe de rendimentos). É válido lembrar que não há limite de dedução para desembolsos com Saúde, portanto, quanto mais comprovantes tiver, melhor é. Quem ainda não têm, ainda pode solicitar aos consultórios.

Aqui entram também os comprovantes de desembolsos com Educação, como mensalidades de escola, faculdade ou curso técnico (idiomas não são dedutíveis). O limite de dedução é de R$ 2.958,23. Os gastos com os dependentes, além dos já citados, também precisam constar. É possível abater até R$ 1,889,64.

"No caso de aquisição patrimonial, é preciso guardar o documento de compra do bem e o recibo de transferência. Se for um imóvel, é necessário ter a escritura e o contrato em mãos, constando de quem adquiriu, quanto pagou e quando", explica Nóbrega. Esse é o terceiro passo. Para vendas, as exigências são as mesmas.

Os comprovantes do pagamento de INSS para empregada doméstica também devem ser separados, pois até R$ 866 podem ser deduzidos. Quanto a avisar a Receita sobre gastos com advogado e engenheiro, isso é facultativo, pois não é dedutível, orienta Alexandra. Contas de telefone não entram.

DMED: Empresas já devem preparar Declaração de Serviços Médicos e de Saúde

2012-02-09T03:45:00.000-08:00

Declaração valida despesas médicas declaradas pelas pessoas físicas

ASSESSORIA

As empresas prestadoras de serviços de saúde e operadoras de planos privado de assistência à saúde têm até o último dia útil de março para entregar a DMED (Declaração de Serviços Médicos e de Saúde), que deve conter as informações de pagamentos recebidos por elas em 2011.

"Por causa da DMED, sugerimos que as empresas obrigadas verifiquem os documentos comprobatórios para fins da DIRPF, pois esta é uma ferramenta muito importante de cruzamento da Receita Federal, o que podem levar diversos contribuintes a serem retidos na malha fina por divergências nestas informações", conta Amadeu Matiello, consultor contábil da Confirp Contabilidade.

O objetivo da DMED é fornecer informações para validar as despesas médicas e de saúde declaradas pelas pessoas físicas na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), possibilitando à Receita Federal cruzar as informações e identificar as deduções indevidas de despesas médicas feitas pelos contribuintes.

"Felizmente na Confirp nunca tivemos problemas com essa declaração, mas, para que isso ocorra é necessário todo um planejamento especial, para que as informações sejam disponibilizadas da maneira adequada, assim, já estamos preparados", acrescenta o consultor tributário da empresa.

A Declaração é obrigatória para toda a pessoa jurídica e equiparada, prestadora de serviço de saúde, como: hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, clínicas médicas de qualquer especialidade e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Os consultórios de pessoas físicas que trabalham como autônomos (dentistas, psicólogos, etc.) não estão obrigados à entrega. A DMED é apresentada pela matriz da pessoa jurídica, contendo as informações de todos os estabelecimentos, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo disponibilizado pela Receita Federal. O documento relativo ao ano-calendário de 2012, contendo informações referentes ao ano-calendário de 2011, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março de 2012, segundo Instrução Normativa publicada no fim de 2011.

A não-apresentação da DMED no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica obrigada, às seguintes multas: a) R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; e b) 5%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais, por transação, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

"Para as empresas médicas é preciso adequar os procedimentos de trabalho para atender a nova obrigatoriedade. Ressaltamos que se fazem necessários controles internos", acrescenta o consultor da Confirp, Amadeu Matiello.

Veja as informações que devem constar na declaração:

I - Pelos prestadores de serviços de saúde:

a) O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o nome completo do responsável pelo pagamento;
b) Do Beneficiário do serviço (paciente) quando não for o responsável pelo pagamento precisamos do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nome completo, data de nascimento e relação de dependência com o responsável pelo pagamento da consulta, exame etc., (grau de parentesco) se é cônjuge/companheiro, filho/filha, enteado/enteada, pai/mãe ou agregado/outros;
c) Os valores recebidos de pessoas físicas, individualizados por responsável pelo pagamento e vinculado ao beneficiário quando for o caso.

II - Pelas operadoras de plano privado de assistência à saúde:

a) O número de inscrição no CPF e o nome completo do titular e dos dependentes;
b) Os valores recebidos de pessoa física, individualizados por beneficiário titular e dependentes;
c) Os valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador de serviço

MídiaNews

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2012-02-09T03:44:00.001-08:00

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BRASIL/PARAGUAI: Regime de Tributação Unificada entrou em vigor nesta quarta-feira

2012-02-09T03:02:00.001-08:00

O RTU foi instituído por lei em janeiro de 2009, mas ainda não tinha entrado em operação, por falta de regulamentação.

Eliane Quinalia

Os brasileiros que costumam importar produtos do Paraguai deverão obedecer ao Regime de Tributação Unificada, que entrou em vigor nesta quarta-feira (8).

Agora, os produtos trazidos da Ciudad del Este (Paraguai) pela Ponte da Amizade (Paraná) deverão obedecer a instrução normativa da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União na última semana (31).

Mas quem poderá importar?

A importação de produtos estará restrita às microempresas e aos MEIs (microempreendedores individuais) que se submeterem às normas da Receita Federal. Ou seja, aos importadores legalizados inscritos no Simples Nacional.

Mas não são apenas eles que deverão se formalizar: os vendedores paraguaios também, já que seus estabelecimentos deverão ser autorizados pelo governo local a fazer parte do RTU (Regime de Tributação Unificada).

Conforme publicado pela Agência Brasil, apenas poderão se habilitar no RTU as microempresas com receita bruta anual até R$ 360 mil e os microempreendedores individuais ou trabalhadores autônomos formalizados que tiverem uma receita bruta anual até R$ 60 mil.

O RTU foi instituído por lei em janeiro de 2009, mas ainda não tinha entrado em operação, por falta de regulamentação.

A importação

Os interessados em importar produtos deverão respeitar o limite máximo anual de R$ 110 mil, bem como os limites trimestrais de R$ 18 mil para o primeiro e o segundo trimestres, além de R$ 37 mil para os dois últimos trimestres.

As mercadorias que cruzarem a fronteira deverão pagar uma alíquota única de 25%, correspondente aos tributos federais, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

Lembrando que o sistema não é válido para a importação de armas, munições, fogos de artifício, explosivos, autopeças, cigarros, medicamentos e bebidas, alcóolicas ou não alcoólicas.

Fonte: Infomoney

IR: Comissão do Senado aprova isenção de IR para idosos com 65 anos ou mais

2012-02-09T03:00:00.001-08:00

Agência Brasil

Ivan Richard*
Repórter da Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos mensalmente por idosos com 65 anos ou mais. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), limita a isenção até o valor máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a legislação atual, os idosos com 65 anos ou mais que recebem valores referentes à aposentadoria, reforma ou pensão têm uma isenção de IR adicional. Contudo, o benefício não contempla os demais idosos com 65 anos ou mais.

"Desse modo, a presente proposição tem por objetivo estender o benefício a todos os idosos com mais de 65 anos, quer recebam benefícios previdenciários ou não", justificou o relator da matéria, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

A proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será analisada de forma terminativa, ou seja, sem a necessidade de votação no plenário da Casa.

*Colaborou Marcos Chagas

Edição: Talita Cavalcante

CARREIRA: O problema da superqualificação. Áudio de 2min

2012-02-08T03:45:00.001-08:00

Fonte: CBN

OPORTUNIDADES: Pequenas e médias empresas mudam o perfil do contabilista.

2012-02-08T03:20:00.000-08:00

Fatia expressiva do mercado contábil, o setor que abrange as pequenas e médias empresas (PMEs), tem crescido de forma feroz

Fatia expressiva do mercado contábil, o setor que abrange as pequenas e médias empresas (PMEs), tem crescido de forma feroz. Sem números específicos o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Luiz Fernando Nóbrega enaltece a força do segmento. “Com certeza o setor é responsável por grande parte da atuação do setor contábil”, afirma. Outro papel importante que os PMEs representam para o setor é o perfil de mudança do pequeno e médio empresário. “Hoje notamos que os pequenos e médios são os mais interessados nas mudanças burocráticas e na facilitação do processo contábil”, diz. Entre cursos e palestras oferecidos pelo CRC, um dos públicos marcantes também tem este perfil. “Eles são interessados em conhecer o setor e entender melhor os caminhos para estar em dias com a questão tributária.” Entre as microempresas, o executivo lembra que ainda há muito espaço para crescer. “Esse segmento representa um dos maiores empregadores do país e é ainda um tanto quanto carente de uma gestão mais profissional. Sem dúvida é um nicho de mercado que pode se muito explorado ainda”, disse. Exemplo disso, o escritório de contabilidade Ardana & Netto, forte na região de Salvador, viu seu negócio ganhar força neste mercado. “De fato, no começo, pensamos em buscar contas ligadas à grandes empresas, mas descobrimos no pequeno e médio empresário o caminho para crescermos”, explicou Sério Ardana, sócio da empresa, que espera fechar 2012 com crescimento na casa de 30%. Em 2011o escritório fechou o ano com um faturamento de R$ 20 milhões e conta com 30 funcionários. “Atendemos agora mais de 50 pequenas e médias empresas, todas da região, que antes estavam fora do radar do governo e resolveram se legalizar”, disse o executivo. Paula Cristina

Fonte: DCI – SP

TRIBUTOS: Prazo para devolução de tributos indevidos é questionado.

2012-02-08T03:16:00.000-08:00

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no Supremo Tribunal Federal o dispositivo do Código Tributário Nacional que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a entidade pede que a corte aplique o entendimento de que o prazo prescricional começa a fluir a partir da decisão do STF que declara o tributo inconstitucional.

Na ação, a Confederação sustenta que, de acordo com a regra geral do dispositivo questionado do Código Tributário, o prazo para pleitear a restituição de tributos indevidos ou recolhidos em valores maiores do que os devidos é de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário".

A entidade relata que, em 1994, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o início da contagem do prazo prescricional seria a data da decisão do STF que reconheceu a invalidade da cobrança. Essa orientação, segundo a Confederação, foi aplicada pelo STJ em quase 100 decisões na década seguinte, e era seguida por todos os demais tribunais.

No entanto, a partir de 2004, o STJ mudou seu entendimento e retrocedeu o prazo prescricional, passando a considerar como fato gerador o recolhimento do tributo. A mudança se deu no julgamento do REsp 435.835/SC. "De um dia para o outro, diversas demandas — validamente ajuizadas ou aptas a serem propostas — foram atingidas por essa nova prescrição, perenizando-se o estado de inconstitucionalidade e alijando os particulares do patrimônio que era seu", afirma a entidade.

A Confederação sustenta que o STJ aplicou o novo entendimento a todas as demandas em curso, "algumas das quais já tramitavam havia muitos anos". A mudança surpreendeu contribuintes que seguiram a orientação anterior e ajuizaram ações de repetição no prazo anteriormente estabelecido, que "se tornaram repentinamente prescritas, como se jamais pudessem ter sido ajuizadas".

A CNC argumenta que, de acordo com a Constituição, a declaração de inconstitucionalidade de uma norma legal acarreta o desfazimento de todos os seus efeitos, a não ser que haja modulação temporal. A regra deve ser aplicada, portanto, também aos tributos.

Para a entidade, "não se pode exigir que o contribuinte presuma a inépcia, a má-fé ou o desvio por parte do legislador" ao criar um novo tributo. "Ao afirmar que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF é irrelevante para a contagem do prazo prescricional para sua repetição, o STJ acaba por impor ao contribuinte o dever de presumir a inconstitucionalidade das leis tributárias", e este passaria a ter de "questionar tudo o que pagar, apenas para interromper a prescrição", enquanto aguarda a manifestação do STF sobre a matéria.

Com esta argumentação, a CNC pede que o STF, em caráter liminar, suspenda o andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais que tratem do tema, salvo se houver coisa julgada. No mérito, pede que seja conferida ao artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional "interpretação conforme a Constituição", a fim de definir que o prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional seja contado a partir dessa declaração.

Alternativamente, pede que o STF determine que a nova orientação do STJ somente seja aplicada a demandas iniciadas depois de 4 de junho de 2007, data da publicação do acórdão que marcou a mudança na jurisprudência ou, então, em 24 de março de 2004, data do julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Consultor Jurídico

SIMPLES: Cruzamento de dados exclui empresa do Supersimples

2012-02-08T03:11:00.000-08:00

Procedimento da Fazenda de SP é questionado na Justiça

Valor Econômico Por Bárbara Pombo | De São Paulo

A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e a manterve fora do programa por omissão de receita. A companhia é acusada pelo Fisco de sonegar, pelo período de 18 meses, ganhos que extrapolariam o limite do faturamento exigido para participar do regime simplificado de tributação. A decisão foi unânime.

De acordo com advogados, os Estados e municípios podem pedir ao governo federal a exclusão de contribuintes do Simples. No entanto, esse não seria o procedimento usual. "Nos últimos dois anos, o Fisco apenas cobrava a diferença do imposto quando constatadas discrepâncias entre o faturamento declarado e as receitas decorrentes das operações de venda com cartão", afirma o consultor da ASPR Auditoria e Consultoria, Douglas Rogério Campanini. Segundo o tributarista Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, nem todo cruzamento de informações gerava exclusão do regime. "Os Estados autuavam as empresas e parcelavam o débito, fora do âmbito do Simples Nacional", diz.

Com sede em Campinas, a Vanin & Vanin Comercial, cujo nome fantasia é Fornitura - O Mundo dos Relógios, entrou com recurso na Justiça para pedir a volta ao programa, que possibilita o pagamento unificado de tributos federais, estaduais e municipais com alíquotas reduzidas. A empresa alega que seu sigilo bancário foi violado e que não havia sido notificada do desenquadramento. Além disso, defende que a Lei Complementar nº 105, de 2001, determina que o uso das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito só podem ser usadas pelo Fisco com procedimento fiscal em curso. "Não foi o que aconteceu. A exclusão foi feita sem observar o devido processo legal", diz a advogada da empresa, Renata Peixoto Ferreira, que deverá ajuizar em breve recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na decisão liminar proferida no dia 23 de janeiro, entretanto, os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP negaram o pedido por entenderem que não havia quebra de sigilo. Para eles, o Código Tributário Nacional (CTN) garante "amplos poderes" à administração tributária para exigir informações de instituições financeiras, por exemplo. "É precisamente o cruzamento de dados entre as informações prestadas pelas administradoras de cartões e aqueles apresentados pelo contribuinte que permite saber qual a receita tributável", disse o relator do caso, desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, na decisão.

Para o subprocurador-geral do Estado de São Paulo da área do Contencioso Tributária-Fiscal, Eduardo José Fagundes, a decisão privilegia "a supremacia do interesse público" sobre o interesse individual do contribuinte.

Ao analisar pedido de antecipação de tutela, em dezembro, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo acatou ainda o argumento da Fazenda paulista de que a legislação estadual - a Lei Estadual nº 12.186, de 2006, e a Portaria CAT nº 87, do mesmo ano - autoriza as operadoras de cartão a fornecer ao Fisco a relação dos valores recebidos pelas prestações de serviços. O Estado de Minas Gerais também já firmou convênio com as operadoras de cartão de crédito.

De acordo com a Receita Federal, 150 contribuintes foram desenquadrados do regime em 2011 por omitirem receita. A maioria deles - 103 - foram excluídos pela própria União. Outros 38 empresas saíram do Simples à pedido dos Estados.

Segundo Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, o Fisco tem utilizado com frequência os dados das operações com cartão de crédito para verificar a omissão de receita e lavrar autos de infração. "A empresa que adere ao regime deve estar ciente de que pode sofrer processo criminal para responder por sonegação", afirma.

A discussão sobre o direito do Fisco de pedir informações sobre movimentações bancárias sem autorização judicial ainda é controvertida no Judiciário. "A tendência da jurisprudência é permitir a troca das informações. Mas há decisões nos dois sentidos", diz Jabour. Segundo Fabio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o STJ tem jurisprudência pacífica que permite a quebra de sigilo de dados bancários. Os Tribunais Regionais Federais tendem a ser mais favoráveis ao Fisco, de acordo com ele. "Mas um processo sobre o assunto pendente no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda faz com que apareçam decisões favoráveis ao contribuinte", diz.

PROFISSÃO: Contador trabalha cada vez mais para o governo

2012-02-08T03:07:00.000-08:00

DCI / SP

2012 promete ser um ano de mudanças dentro do setor de contabilidade. De acordo com Luiz Fernando Nóbrega, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o segmento contábil caminha à frente do de outros países da América no que diz respeito a organização e ferramentas de pagamento, e o que falta para o setor deslanchar é a contra partida do governo federal no que diz respeito a carga tributária e simplificação dos trâmites legais.

"Não há dúvida de que estamos entre os países mais avançados no setor de contabilidade. O que esperamos agora é que se desenvolva um processo mais fácil e menos burocrático, para que o contador tenha mais tempo para analisar separadamente cada ação, e agir melhor", afirmou o executivo.

De acordo com Nóbrega o papel do contador no Brasil está um pouco distorcido. "Hoje o contador não trabalha para o cliente mas para o governo", disse ele, e continuou: "Uma desburocratização por parte do governo eliminaria uma série de informações redundantes que são constantemente enviadas".

A expectativa do executivo é de que este ano o setor cresça a cima do crescimento médio da economia—por volta de 5%— e o que puxará o segmento é a força do meio contábil, que se faz cada vez mais necessário. "A profissão contábil adentra 2012 com uma expectativa ainda maior do que a de 2011. Estamos sendo cada vez mais reconhecidos pela sociedade com um papel de destaque no auxílio efetivo aos nossos clientes. As normas internacionais estão se consolidando tanto na área privada quanto na pública", diz.

E com a desburocratização também será importante para valorizar o profissional da área. "Quando o governo perceber que há uma necessidade de rever formas de tributação, nós mudaremos toda a cultura do segmento", assevera Nóbrega,e explica:"Feito isso, o profissional irá escrever mais, pensar mais, e as tributações serão mais justas, e o crescimento será latente, teremos escritórios que contratarão ainda mais, universidades formarão ainda mais e empresas perceberão a necessidade de profissionalizar este setor", disse.

De acordo com executivo um dos passos caminhados ano passado pelo mercado contabilista brasileiro, que resultará num cenário positivo para o setor, é o destaque do País na adequação de leis internacionais de tributação. "O Brasil se tornou um dos líderes mundiais do processo de convergência das normas contábeis, no ano passado."

Exemplo disso, explicou Nóbrega, foi a criação de um grupo do setor que representa a América Latina, e dá voz ao Brasil e países vizinhos sobre o setor. "Criamos ano passado o Grupo Latino-americano de Emissores de Normas de Información Financiera (Glenif), presidido por um brasileiro, Juarez Domingues Carneiro, que também é presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), dando voz efetiva aos países latinos dentro do International Accounting Standards Board (Iasb). Esta conquista permitirá uma transposição interna muito melhor para as normais internacionais, haja vista nossa interferência no processo de elaboração destas."

Nóbrega afirmou ainda que o encaminhamento desta postura internacional resultará em promoção do profissional e da sociedade com relação ao setor. Ele explica ainda que para este ano, as mudanças pleiteadas pelo CRC estão em âmbito nacional são as mesmas feitas há algum tempo. "Nosso pleito acaba se tornando um clichê, mas esperamos uma redução e simplificação da carga tributária, além de uma desburocratização dos processos de constituição e licenciamento das empresas."

"Isso se traduz, para nós, profissionais da contabilidade, em uma economia de tempo valiosa que nos permitirá atuar em áreas mais nobres para os nossos clientes, áreas estas que possam gerar um maior valor com nossos serviços", analisa.

Mudanças

O executivo explica que há uma movimentação conjunta entre associações, empresas e contadores para pressionar o governo e mudar a realidade tributária do Brasil. "É uma ação conjunta com pressão por parte dos órgãos que representam o setor,além de empresas que buscam melhorias."

Um dos meios usados para isso, explica, é a Internet. "Já derrubamos algumas barreiras, mas ainda há muito que conquistar nesse meio ainda", disse. "Falamos de um futuro ainda mais promissor, de um setor que não cresce mais em razão de impasses do governo, então, percebemos cada vez mais a ciência do contador com relação a isso, e a busca por melhorias", disse.

"Damos assistência a todos os setores da economia, crescemos junto com todos eles", afirmou Nóbrega, que acrescentou: "Para crescermos acima da média, precisamos otimizar o trabalho do contador, precisamos que ele gaste mais tempo descrevendo, por escrito, a realidade de cada negócio,e assim a tributação será mais justa", afirmou.

Solução requer paciência

Para driblar os problemas e manter o ritmo decrescimento a solução, de acordo com Nóbrega, está em um trabalho "de formiguinha", em conjunto com todos os públicos. "Não podemos esperar uma mudança brusca de última hora. Não funciona assim", disse.

O executivo afirma que o setor contábil no Brasil ainda pensa com uma cabeça às vezes antiquada com relação a tributação. "Não é possível, muitas vezes, usar a mesma base de comparação para todos os impostos, há casos que precisam ser pensados e analisados separadamente."

A mudança, gradual, que já teve início, não tem prazo para ser resolvida, mas nem tudo está perdido. "O mercado está otimista, o Brasil já tem voz ativa nos padrões mundiais do setor, e é uma questão de tempo para que as coisas se resolvam. Precisamos apenas manter o ritmo e o empenho", diz.

O cenário se mostra tão positivo que novas áreas começam a surgir dentro da contabilidade. "Temos informações de novas categorias dentro da contabilidade, contratação de profissionais focados em análise, coisa que nunca existiu e abre um leque de opções para o emprego no setor."

A falta de mão de obra também é desafio no setor

Assim como em tecnologia da informação e construção civil, o segmento de contabilidade também tem enfrentado dificuldade quando o assunto é mão de obra especializada. De acordo com Luiz Fernando Nóbrega, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o retorno do exame de suficiência e os novos cursos para contabilistas trarão ao mercado profissionais mais preparados para atuação.

"Voltamos com o exame no ano passado e tivemos no primeiro exame —que é semelhante ao dado pela Ordem dos Advogados do Brasil —aprovação na casa dos 30%, no segundo teste o índice foi de 50% isso mostra que há uma melhora gradual no perfil do aluno que entra no mercado", diz.

Nóbrega disse ainda que o exame tem a função de forçar toda a cadeia do setor, e nivelá-la por cima. "As universidades precisam se adequar a nova realidade do segmento,os alunos precisam saber que é necessário dedicação para poder exercer a profissão a empresa fica mais segura sobre quem está contratando", disse.

Ele afirma que a necessidade de mais mão de obra especializada acontece pelo crescimento acelerado do setor, que segue a cima do crescimento da economia. "As empresas às vezes precisam contratar profissionais de outras áreas e depois tentar trazê-los para a contabilidade porque há poucos profissionais no mercado."

Nóbrega lembra que alunos de cursos de Administração,Direito e Comércio Exterior são alguns dos exemplos. "Temos casos de estudantes que começam em outras áreas e depois passam para contabilidade por ser uma área em constante crescimento." Quem precisou ampliar o leque de opção de profissionais para crescer foi o sócio da Ardana & Netto, que passou a contratar profissionais de outras áreas e oferecer cursos de contabilidade.

"Ano passado já esbarramos em muitas dificuldades para encontrar contadores de perfil mais jovem, ideal para o nosso foco de trabalho", disse. "A solução encontrada", explica o executivo, "foi contratar profissionais de áreas similares, como a de administração de empresas e ciências atuariais,e oferecer cursos técnicos no setor contábil.

Hoje a empresa conta com 30 funcionários, sete dos quais não são contadores.

Perfil

O perfil do contador brasileiro tem mudado muito nos últimos anos, a explicação, segundo Nóbrega está ligada diretamente aos jovens que chegaram ao mercado de trabalho e trazem novas idéias para dentro dos escritórios. "Falamos agora de um publico mais jovem e mais antenado, mais atento às necessidades de mudanças e aos novos rumos do setor", diz.

E o perfil do aluno que vai para a universidade também é diferente. "Falamos de uma classe que, muitas vezes, vai iniciar a faculdade já trabalhando no ramo, já em contato com a profissão". Isso, de acordo com ele, representa um perfil diferenciado, inclusive, para os cursos. "De fato podemos pensar em cursos de contabilidade que sejam feitos em Ensino à Distância (EAD) porque falamos de alunos que já estão no mercado de trabalho, e encontram no EAD uma forma pratica e eficaz de conseguir uma graduação e se preparar ainda melhor para o mercado", disse Nóbrega.

Pequenas e médias empresas mudam o perfil do contabilista

Fatia expressiva do mercado contábil, o setor que abrange as pequenas e médias empresas (PMEs), tem crescido de forma feroz. Sem números específicos o presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) Luiz Fernando Nóbrega enaltece a força do segmento. "Com certeza o setor é responsável por grande parte da atuação do setor contábil", afirma.

Outro papel importante que os PMEs representam para o setor é o perfil de mudança do pequeno e médio empresário. "Hoje notamos que os pequenos e médios são os mais interessados nas mudanças burocráticas e na facilitação do processo contábil", diz.

Entre cursos e palestras oferecidos pelo CRC, um dos públicos marcantes também tem este perfil. "Eles são interessados em conhecer o setor e entender melhor os caminhos para estar em dias com a questão tributária."

Entre as microempresas, o executivo lembra que ainda há muito espaço para crescer. "Esse segmento representa um dos maiores empregadores do país e é ainda um tanto quanto carente de uma gestão mais profissional. Sem dúvida é um nicho de mercado que pode se muito explorado ainda", disse.

Exemplo disso, o escritório de contabilidade Ardana & Netto, forte na região de Salvador, viu seu negócio ganhar força neste mercado.

"De fato, no começo, pensamos em buscar contas ligadas à grandes empresas, mas descobrimos no pequeno e médio empresário o caminho para crescermos", explicou Sério Ardana, sócio da empresa, que espera fechar 2012 com crescimento na casa de 30%.

Em 2011o escritório fechou o ano com um faturamento de R$ 20 milhões e conta com 30 funcionários. "Atendemos agora mais de 50 pequenas e médias empresas, todas da região, que antes estavam fora do radar do governo e resolveram se legalizar", disse o executivo.

paula cristina

CALENDÁRIO FISCAL em destaque.

2012-02-07T08:59:00.000-08:00

	FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Recolhimento da Contribuição para o FGTS - Dia 7 - Relativa à competência janeiro de 2012. - Fund. Legal: Art. 15 da Lei Nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto Nº 99.684/90.
	CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Dia 7 - Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de janeiro de 2012. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Fund. Legal: Art. 1º, §1º da Lei Nº 4.923/65
	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Dia 7 é o último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fund. Legal: Art. 32 da Lei Nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB Nº 880/2008 e Circular Caixa Nº 451/2008.
	DACON - Dia 7 é o último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de dezembro de 2011.
	INSS - GPS - Envio ao Sindicato - Dia 10 é o último dia para a entrega, contra-recibo, da cópia da GPS eletrônica, referente ao recolhimento do mês de janeiro/2012, ao Sindicato representativo da categoria profissional. Fund. Legal: Art. 225, V e 18 do Decreto Nº 3.048/99. Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita a empresa a multa administrativa prevista no art. 287 do Decreto Nº 3.048/99.
	INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais - Dia 10 é o último dia para a o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar ao INSS o registro dos óbitos ocorridos no mês de Janeiro/2012, devendo constar da relação à filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. No caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS no prazo supra mencionado. Fund. Legal: Art. 431 da IN INSS/PRESS Nº 45/2010. Nota Fiscalmatic: A não observância da obrigatoriedade prevista acima sujeita, sujeitará o titular à multa prevista no art. 92 da Lei Nº 8.212, de 1991.
	IPI Cigarros (posição 2402.20) - Dia 10 é o último dia para recolhimento do IPI referente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2012. (Lei Nº 11.933/2009, art. 4º). Código DARF: 1020. Fiscalmatic

IRPF 2012: Receita Federal divulga regras para declaração do IR. Áudio de 1min44seg

2012-02-07T03:07:00.001-08:00

Prazo para a declaração do Imposto de Renda à Pessoa Física vai de 1º de março a 30 de abril.Fonte: CBN

IRPF 2012: Contribuinte poderá baixar programa do Imposto de Renda uma semana antes do início do prazo de entrega

2012-02-07T03:07:00.000-08:00

O contribuinte que fizer o download antecipado poderá preencher os dados e salvar a declaração no próprio computador
Agência Brasil

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

A partir deste ano, o programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física poderá ser baixado antes do início do período de entrega das informações ao Fisco. O aplicativo por meio do qual os contribuintes informam os rendimentos e as deduções estará disponível para ser baixado [download] a partir das 18h do dia 24, seis dias antes do início do prazo de envio (1º de março).

De acordo com o subsecretário de Atendimento e Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a medida tem como objetivo desafogar a página do órgão na internet no primeiro dia de entrega. "Muitos contribuintes preferem enviar a declaração nas primeiras horas depois da abertura do prazo e enfrentavam congestionamento na hora de baixar o programa", explicou.

O contribuinte que fizer o download antecipado poderá preencher os dados e salvar a declaração no próprio computador. Mas só poderá transmitir as informações à Receita a partir da 0h do dia 1º de março.

Há outras novidades para o contribuinte, este ano. Pessoas físicas que receberam mais de R$ 10 milhões no ano passado serão obrigadas a apresentar declaração com certificação digital, instrumento que custa R$ 200 e permite acesso a áreas privadas do Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC), como processos. Segundo Occaso, a exigência afetará apenas 170 contribuintes em todo o país.

A Receita também permitiu que as doações de pessoas físicas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente feitas entre 1º de janeiro e 30 de abril sejam deduzidas na declaração do ano corrente. Anteriormente, apenas as doações feitas até 31 de dezembro do ano anterior poderiam ser abatidas. O limite de dedução é 3% do imposto devido. Existe ainda um limite global de 6% para todos os tipos de doações, não apenas às destinadas aos fundos para as crianças e os adolescentes.

Edição: Vinicius Doria

SIMPLES/AVISO PRÉVIO: Mudanças em leis causam transtornos

2012-02-06T02:53:00.001-08:00

Após quatro meses em vigor, alterações do Aviso Prévio e Simples Nacional ainda geram muitas dúvidas

As alterações feitas nas leis do Aviso Prévio e Simples Nacional – em vigor há um mês – estão deixando empregadores e empresários de cabelo em pé.

As dúvidas são frequentes e os problemas também. A contadora Andreza Rocha teve que demitir um dos funcionários do seu escritório de contabilidade, porém está confusa e não sabe como calcular a rescisão. “A pessoa cumpriu aviso prévio até cinco dias depois da nova resolução. O Ministério do Trabalho diz que a contagem deve ser a antiga, já o sindicato do trabalhador afirma que deve-se seguir as regras da Lei 12.506. Não sei o que fazer”, desabafa.

As novas regras para o Aviso Prévio estão valendo desde outubro de 2011 e são: se o empregado estiver prestando serviços por mais de um ano, deverá ser o período de 30 dias. Terá que ser observado, também, o período de 3 dias a cada ano trabalhado, não podendo superar 60 dias.

Assim, somando-se o aviso prévio de 30 dias e o período de 3 dias a cada ano trabalhado, o resultado será de, no máximo, 90 dias.

Simples nacional/Micro e pequenos empresários, associações e entidades comemoraram a ampliação dos limites para enquadramento no regime de tributação do Simples Nacional, assim como as novas regras de parcelamento de dívidas com o Fisco. Já está em vigor e deve beneficiar cerca de cinco milhões de empresas.

A contadora Pâmela Ferreira correu contra o tempo para reunir os documentos das 30 empresas que atende e para encaixar no regime. “A resolução ajuda muitas empresas a continuarem, já que as dívidas podem ser parceladas”, conta.

A Lei 77, sancionada em 4 novembro de 2011, diz que as micro e pequenas empresas terão reajuste em 50% nos limites de faturamento anual para enquadramento no Simples, elevando o teto das micro de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e das pequenas, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Além da ampliação do limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais e o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que antes não era permitido.

Dívidas/ Os empreendedores que têm dívidas com a Receita Federal já podem regularizar a situação. Por lei complementar, o governo possibilita o parcelamento em até 60 vezes. “Para microempresas, a parcela mínima é R$ 500. No caso de microempreendedores individuais, o mínimo que deve ser pago é um valor pequeno, que não passa dos R$ 50”, diz Milton Gomes, da CPA Consultoria.

Ele ressalta que não vale a pena desistir da empresa formal. “A formalização traz uma série de vantagens. Permite ao empreendedor entrar em uma concorrência pública ou de empresas, financiamento, impostos mais baratos”, diz.“Quem não regularizar, vai pagar mais caro. Os impostos são maiores. Todos os empreendedores devem preservar o direito de ficar no sistema e manter o direito de emitir nota fiscal”, finaliza Gomes.

Cálculo do aviso prévio

Para trabalhadores com mais de um ano de carteira assinada: Aviso prévio = [30 + (3 X número de anos trabalhados na mesma empresa)

Velho de casa

Um empregado que trabalhe a 9 anos na mesma empresa: Aviso prévio = [30 + (3 X 9)] = [30 + 27] = 57 dias

Confirmação

O registro está sendo gerado desde 1° de janeiro

Devedor

A empresa que tiver pendências não tem direito à entrevista. Para isto, o programa disponibiliza o parcelamento do débito tributário

Pagamento

As microempresas e os microempreendedores individuais devem regularizar os débitos pelo site da Receita Federal. Basta digitar o CNPJ e requerer o número de parcelas. Microempreendedores devem pagar parcela a partir de R$ 500.5 milhões de empresas são beneficiadas com as facilidades

FOLHA: Empresários defendem adesão facultativa à desoneração da folha de pagamento

2012-02-06T02:51:00.000-08:00

Nas estimativas do Sescon-SP o novo sistema é vantajoso apenas caso o custo com os empregados represente mais de 10% do faturamento

Agência Brasil

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Sancionada em dezembro e em teste pelo governo até 2014, a desoneração da folha de pagamentos para setores da economia recebe críticas pouco depois de entrar em vigor. Empresários defendem a diminuição das alíquotas e que a adesão ao sistema se torne opcional. Eles alegam que o novo regime beneficia apenas uma pequena parcela das empresas, criando desigualdades dentro dos setores contemplados.

Para os empregadores, a mudança no pagamento da contribuição dos patrões à Previdência Social só reduz a carga tributária para as empresas intensivas em mão de obra. As empresas mais automatizadas, na prática, passaram a pagar mais. Nas estimativas do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), o novo sistema é vantajoso apenas caso o custo com os empregados represente mais de 10% do faturamento.

Presidente do Sescon-SP, José Alcazar disse que, em um momento em que a tecnologia ganha força e diversos setores da economia passam por um processo de automatização, a mudança na forma de recolhimento encarece os custos com a mão de obra e reduz a competitividade. “Não é à toa que a indústria de móveis, que está se automatizando, foi ao Congresso e pediu para ser excluída do novo regime”, destaca.

Anunciada em agosto do ano passado, como parte do Plano Brasil Maior (nova política industrial do governo), a desoneração da folha de pagamento mudou a forma como as empresas de cinco setores pagam a contribuição dos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em vez de pagarem 20% sobre a folha de pagamento, esses segmentos passaram a recolher um percentual sobre o faturamento.

Para as empresas de tecnologia da informação e de call center, a contribuição passou para 2,5% do faturamento. Para as confecções e as indústrias de calçados e de artefatos de couro, o percentual corresponde a 1,5%. O novo sistema vigora até 2014, quando o governo se reunirá com os setores contemplados e avaliará se esse modelo pode ser estendido a outros setores da economia.

Alcazar defende que o governo altere a legislação para permitir que os empresários escolham se querem mudar a forma de recolhimento ou permanecer no sistema tradicional, opinião compartilhada pelo diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria de Tecidos (Abit), Fernando Pimentel. “Já que o sistema está em fase de teste, as empresas deveriam ter o direito de escolher em qual regime querem ficar, mas o governo, na época das negociações, alegou que não teria como controlar isso”, disse.

Segundo a Abit, a alteração no recolhimento teve efeitos contraditórios no setor de confecções. Entre 55% e 60% das empresas do segmento tiveram algum benefício, mas 35% foram prejudicadas, e de 5% a 10% ficaram na mesma. “Como a tendência, no longo prazo, é as indústrias se automatizarem cada vez mais, certamente o percentual de empresas prejudicadas vai aumentar nos próximos anos”, declarou. Ele sugere que a alíquota sobre o faturamento seja reduzida para 0,8% a fim de recalibrar essas desigualdades.

Alcazar adverte que, se o modelo não sofrer ajustes, o resultado pode ser o aumento no uso de artifícios para pagar menos impostos. “Muitas empresas vão se dividir em duas: uma com mão de obra intensiva e outra em que os empregados têm peso menor. No futuro, haverá problemas. Esse planejamento tributário não chega a ser ilegal, mas é combatido pela Receita Federal, que a todo tempo baixa normas para coibir essa prática”, explicou.

Edição: Aécio Amado

CALENDÁRIO FISCAL em destaque.

2012-02-06T02:50:00.001-08:00

	IR-Fonte - Dia 3 é o último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de janeiro de 2012.
	Salários - Dia 6 é o último dia para o pagamento dos salários do mês de Janeiro/2012. Fund. Legal: Art. 459, §1º e Art. 465, ambos da CLT.
	FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Recolhimento da Contribuição para o FGTS - Dia 7 - Relativa à competência janeiro de 2012. - Fund. Legal: Art. 15 da Lei Nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto Nº 99.684/90.
	CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Dia 7 - Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de janeiro de 2012. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Fund. Legal: Art. 1º, §1º da Lei Nº 4.923/65
	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Dia 7 é o último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fund. Legal: Art. 32 da Lei Nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB Nº 880/2008 e Circular Caixa Nº 451/2008.
	DACON - Dia 7 é o último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de dezembro de 2011.Fonte: Fiscalmatic

CÓDIGO COMERCIAL traz redução de custos

2012-02-06T02:49:00.000-08:00

Criado em 1850, o Código Comercial brasileiro deve passar por significativas reformas que devem garantir segurança jurídica no campo da microeconomia e redução de custos para as empresas

DCI / SP

Andréia Henriques

Criado em 1850, o Código Comercial brasileiro deve passar por significativas reformas que devem garantir segurança jurídica no campo da microeconomia e redução de custos para as empresas, além do barateamento dos preços dos produtos e serviços ao consumidor. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.572/2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que pretende modernizar o marco regulatório das relações empresariais e garantir proteção para pequenas e médias empresas.

"Nas relações contratuais com as grandes empresas, as pequenas estarão mais resguardadas. Se duas grandes empresas se fundirem, por exemplo, elas devem obrigatoriamente avisar as micro e pequenas empresas que forem suas credoras para que estas possam exercer seus direitos", afirmou o deputado Vicente Cândido em entrevista ao DCI.

Hoje, as micro e pequenas empresas não são avisadas individualmente, mas sim pelo Diário Oficial, o que dificulta o exercício de seus direitos de credoras.

O texto do projeto está em consulta pública pela Internet desde novembro do ano passado, no site do Ministério da Justiça.

Na prática revogado e quase inteiramente regrado pelo Código Civil de 2002 ou até mesmo por normas de Defesa do Consumidor, a lei comercial deve ter mudanças que levem à diminuição da burocracia. Segundo o deputado, haverá a eliminação de toneladas de documentação empresarial, que hoje deve obrigatoriamente ser feita em papel e passará a ser feita exclusivamente em meio eletrônico.

"Desde o Código Civil, de 2002, as sociedades limitadas ficaram excessiva e desnecessariamente burocratizadas. Com a modernização e simplificação da lei, as sociedades limitadas voltarão a ser um modelo de sociedade mais barato", afirma Cândido. As sociedades limitadas são a forma societária mais adotada pelos micro e pequenos empresários, que se beneficiarão da redução de custos com regras mais simples.

Outra mudança é a diminuição do prazo geral de prescrição, reduzido para cinco anos. "Isso atende às características das relações empresa-empresa, que são sempre dinâmicas e velozes. Prazos longos de prescrição não se justificam, porque eternizam indevidamente as pendências jurídicas", diz o autor do projeto.

Dentre os 670 artigos da proposta, destaca-se ainda alterações na responsabilidade civil na relação comercial entre as empresas, com o estabelecimento de limites claros da responsabilidade independente de culpa. No Código Civil, hoje, a responsabilidade objetiva do empresário está definida em termos amplos e imprecisos, gerando insegurança para as empresas. "O Código Comercial não vai restringir a responsabilidade do empresário nas relações com os consumidores ou com seus empregados. Continuarão a vigorar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a legislação trabalhista", diz Cândido.

O deputado prevê ainda benefícios para o consumidor, com o barateamento dos preços dos produtos e serviços no mercado brasileiro. "Nos países em que o risco jurídico é alto, os empresários aplicam uma fórmula centenária dos investimentos: se o risco é alto, o retorno também tem que ser alto. O retorno alto significa, evidentemente, preços mais elevados. O novo Código reduz o risco jurídico nas relações empresa-empresa e, consequentemente, o País passa a atrair empresários dispostos a investirem com vistas a retornos moderados", diz.

O comércio eletrônico que envolve exclusivamente empresas, o chamado B2B (da sigla em inglês para negócios entre empresas), também deverá sofrer impactos com a nova legislação. As plataformas de venda, via Web, de insumos e serviços para os empresários não está disciplinado em nenhuma lei. "O Código Comercial trará segurança jurídica para o segmento", afirma o autor da proposta. Já o comércio eletrônico entre empresas e consumidores, conhecido como B2C, deve ser contemplado com outra reforma em curso, a do Código de Defesa do Consumidor.

O prazo para que cidadãos opinem sobre a proposta vai até abril e, depois disso, o texto deve sofrer alterações no Congresso Nacional por conta das contribuições.

Segundo Cândido, como a matéria é complexa e envolve diferentes setores e interesses, a aprovação não deve se dar em menos de três anos.

Sistematização

Advogados afirmam que o projeto do Código Comercial vai sistematizar diversas matérias, hoje reguladas de forma dispersa. "A nova lei deve introduzir práticas que já são adotadas pelos empresários, sem que sejam objeto de normatização", diz Paula Vergueiro, do Siqueira Castro Advogados. Para ela, a aprovação do projeto implicará a revogação ou alteração de muitos dispositivos legais vigentes, por isso a segurança jurídica.

De acordo com o advogado Rafael Villac Vicente de Carvalho, do Peixoto e Cury Advogados, muitos princípios do projeto, especialmente com relação à parte de obrigações, serão bem diferentes dos constantes no Código Civil. "Com a aprovação do projeto, os princípios do Código Civil se aplicarão, só a relações civis", afirma.

Para Cláudia Soares Garcia, também do escritório Peixoto e Cury, o projeto também exclui, expressamente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a relações empresariais o qual, ainda hoje, acaba, por vezes, sendo aplicado pelo Judiciário em questões de direito empresarial. "A lei comercial tende a acabar com a insegurança jurídica que existe com relação às relações empresariais que, muitas vezes, acabam sendo analisadas sob o prisma de outros tipos de relação jurídica, como civis e consumeristas", afirma.

João Rafael Furtado, do Furtado, Pragmacio Filho & Advogados Associados, destaca que a real mudança que se espera com o código é a respeito dos princípios, resgatando valores do direito comercial e sedimentando "a importância do empresário".

Para Paula Vergueiro, a consulta pública poderia trazer uma possível alteração quanto à supressão de alguns artigos relacionados à disciplina das sociedades por ações. "Embora o projeto de lei não introduza qualquer alteração no marco regulatório do mercado de capitais e na Lei n. 6.404, a manutenção dos dispositivos referentes a esse tipo societário no novo Código Comercial poderia gerar incertezas para os investidores de companhias abertas. O mercado de capitais brasileiros, em fase de consolidação e expansão, poderia sofrer com certa instabilidade", diz.

Segundo a advogada, apesar do tratamento legal diferenciado em certas matérias ser aplicável apenas ao microempresário e ao empresário de pequeno porte, alguns benefícios alcançarão todos os empresários como a possibilidade de todos os atos societários serem elaborados e mantidos em meio eletrônico.

CERTIDÃO NEGATIVA: CNI questiona certidão negativa de débito trabalhista

2012-02-06T02:43:00.001-08:00

Entidade quer evitar que empresas sejam incluídas no banco nacional de devedores

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) resolveu questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) a validade da lei que estabeleceu a certidão negativa de débito trabalhista. A Confederação quer evitar que empresas sejam incluídas no banco nacional de devedores trabalhistas, uma vez que ficariam impedidos de participar de licitações públicas.

A CNI argumenta que a Constituição estabelece que nas licitações públicas só são permitidas exigências de qualificação técnica e econômica. Por isso, seria inconstitucional exigir a certidão negativa de débitos trabalhistas, instituída em julho do ano passado.

Para a CNI, a lei que instituiu a certidão "desrespeita os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da livre iniciativa".

Segundo o gerente-executivo da Diretoria Jurídica da CNI, Cássio Borges, a proibição das empresas de participar de processos licitatórios por não apresentarem a certidão é um "mecanismo coercitivo" para que paguem antecipadamente dívidas trabalhistas.

Além disso, a Confederação alega que a proibição de empresas inscritas no banco nacional de devedores trabalhistas de participar de licitações afeta o "interesse público" de haver o maior número de licitantes e, dessa forma, inibe a obtenção da proposta mais vantajosa.

Na avaliação da CNI, a nova exigência não conseguirá evitar a inadimplência dos débitos trabalhistas e prejudicará principalmente as micros e pequenas empresas.

Segundo Borges, pode haver um efeito negativo, o de impedir o pagamento dos débitos, pois a empresa que for eliminada de uma concorrência pública pela falta de pagamento de uma dívida trabalhista corre o risco de encerrar atividades, demitir e aumentar os débitos com seus trabalhadores.

AJUSTE FISCAL será mais rigoroso este ano e ritmo de crescimento deve mudar. Áudio de 6min22seg

2012-02-04T03:23:00.000-08:00

Entrevista com José Francisco de Lima Gonçalves, economista-chefe do Banco Fator - Fonte: CBN

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2012-02-03T01:46:00.001-08:00

Fonte: CBN

CALENDÁRIO FISCAL em destaque.

2012-02-03T01:40:00.000-08:00

	IR-Fonte - Dia 3 é o último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de janeiro de 2012.
	Salários - Dia 6 é o último dia para o pagamento dos salários do mês de Janeiro/2012. Fund. Legal: Art. 459, §1º e Art. 465, ambos da CLT.
	FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Recolhimento da Contribuição para o FGTS - Dia 7 - Relativa à competência janeiro de 2012. - Fund. Legal: Art. 15 da Lei Nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto Nº 99.684/90.
	CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Dia 7 - Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de janeiro de 2012. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Fund. Legal: Art. 1º, §1º da Lei Nº 4.923/65
	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Dia 7 é o último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fund. Legal: Art. 32 da Lei Nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB Nº 880/2008 e Circular Caixa Nº 451/2008.
	DACON - Dia 7 é o último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de dezembro de 2011.Fonte: Fiscalmatic

ABERTURA DE EMPRESA: Cartórios podem registrar empresas

2012-02-03T01:27:00.000-08:00

Valor Econômico

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Lei nº 12.441 que criou a possibilidade de instituição da chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), já começou a gerar dúvidas. Uma delas foi resolvida recentemente por nota da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A nota esclarece que sociedades consideradas simples pelo Código Civil, que na prática são as formadas por autônomos ou profissionais liberais - como cabeleireiros, dentistas e contadores -, também podem ser registradas em cartório. As demais continuam a ser abertas pelas Juntas Comerciais.
Com a lei é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa. Em tese, se um funcionário entra com processo trabalhista contra uma empresa individual, a conta bancária do empresário só poderá ser bloqueada após penhoradas as máquinas e demais bens do empreendimento.
Por meio da nota, a Cosit orienta os funcionários do setor de cadastro da Receita Federal a expedir o CNPJ de Eireli que tenha sido registrada em cartório, se for sociedade simples. "Não é competência da Receita esclarecer isso, mas como a lei não é clara se o registro só deve ser feito nas juntas, cartório civil ou em ambos, se a sociedade for simples, a Receita aceitará o registro em cartório", afirma Andréa Brose Adolfo, coordenadora substituta de contribuições previdenciárias, normas gerais, sistematização e disseminação da Cosit.
A Coordenação-Geral de Tributação emitiu a nota em razão de um pedido de esclarecimentos do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Brasil). "Não queríamos ter que enfrentar dificuldades na hora de tirar o CNPJ da Eireli registrada em cartório", explica Graciano Pinheiro de Siqueira, do IRTDPJ Brasil. Um manual sobre como fazer o registro em cartório consta no portal do instituto (www.irtdpjbrasil.com.br).
Ontem mesmo, o responsável pelo departamento legal da Solução Contabilidade, Eliezer Martins da Costa, formalizou a abertura de uma empresa de importação e exportação individual de responsabilidade limitada. "A abertura será feita como Eireli porque no caso de empresa individual comum os patrimônios pessoal e empresarial confundem-se", afirma. O que também chamou a atenção do empresário é não precisar de um sócio "faz de conta" só para cumprir a legislação.
Pelo menos dez clientes do escritório Machado Associados, entre eles multinacionais, estão analisando se vão entrar com ação na Justiça contra o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que impede empresas de serem titulares de Eireli. "Senão, já estaríamos protocolando o registro dessas empresas", afirma a advogada Maria Cristina Braga e Silva, do Machado Associados. "São companhias que não precisariam mais manter um segundo sócio com participação societária de 0,01%, só para ser de responsabilidade limitada." A advogada orienta a entrar com ação porque a lei não estabeleceu essa restrição.

SPED: O mundo pós-Sped

2012-02-03T01:24:00.000-08:00

*Marcio Gomes

Há muitos anos, as áreas fiscais e contábeis se resumiam a uma sala, geralmente no final do corredor de um conjunto de escritórios, onde caixas de papelão e pastas AZ se amontoavam e onde todas as documentações pertinentes às transações da empresa ficavam guardadas. Eventualmente, algum documento era solicitado, geralmente separado no arquivo e copiado para o solicitante.

Passado algum tempo, o fisco se modernizou. Nasceram os arquivos digitais e leiautes predefinidos, como os arquivos da IN 86 e o Manad. Naquele momento, se falava em fiscalização digital – as informações eram analisadas e documentos comprobatórios solicitados.

Atualmente, vivemos o mundo pós-Sped (Sistema Público de Escrituração Digital). Não se fala mais em arquivos digitais, já que o que encaminhamos ao fiscal são documentos digitais. As notas fiscais emitidas por nossa empresa, as notas de nossos fornecedores, o livro fiscal, o razão contábil, o livro diário, tudo isso hoje é enviado em tempo real ou em um prazo preestabelecido que tornaria absolutamente impossível a fiscalização pelos moldes tradicionais.

Com o envio desses documentos e dos livros digitais, não há tempo de resposta para consertar eventuais incorreções. É preciso encarar a realidade de outra forma, e duas áreas ganharam importância vital dentro da empresa: a Tecnologia da Informação e a Controladoria. A Controladoria (Fiscal e Contábil) deve prezar pela qualidade e correção das operações fiscais e contábeis, cumprimento incondicional da legislação fiscal e planejamento tributário, visando a maximizar a qualidade da operação tributária. A área de TI, por sua vez, é responsável pela qualidade da geração da informação, dos fornecedores de soluções fiscais e ERPs, armazenamento adequado e procedimentos de backups, e atualizações do ambiente.

Mas, a evolução não para por aqui. O fiscal virtual, o fisco onipresente, hoje está ao seu lado no recebimento fiscal de seu material (EFD), na análise dos créditos tributários (EFD e EFD Pis Cofins), no seu inventário e venda de sua produção (Nfe, EFD), análise da estrutura tributária de suas notas (EFD, EFD Pis Cofins), registro contábil de suas operações (ECD), embarque da carga (CTe) e tudo recomeça quando seu material chega ao destino.

Um dos próximos passos é transformar em documento eletrônico o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), que ganhou ainda mais relevância após a promulgação da Lei 11.638/07, pois é nele que a base tributária do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido é ajustada, tirando dela os efeitos das novas regras contábeis, oriundas do processo de convergência ao padrão internacional de contabilidade.

Mais do que nunca, o contador tem que ter um amplo conhecimento de normas contábeis, grande capacidade de interpretação do Regulamento do Imposto de Renda e ampla visão conceitual dos fatos, para interpretá-los e montar de forma adequada a base tributária. O fisco onipresente está esperando seu FCONT (ajustes do RTT) e, brevemente, estará esperando seu e-Lalur, ou Laluc, ou Lac. Tal qual uma gestante, o fisco ainda tem dúvidas sobre o nome dessa nova obrigação digital.

É imperativo, para o cumprimento dessas obrigações: conhecimento técnico apurado; áreas de TI e Controladoria atuando como gestoras de normas e procedimentos que garantam a qualidade da informação fisco-contábil e seu seguro armazenamento; parceiros na área de fornecimento de ERPs; soluções fiscais e outsourcing comprometidas e alinhadas com a necessidade de fazer o melhor trabalho da primeira vez. De outro modo, caso haja necessidade de um retrabalho ou uma segunda vez, talvez seja tarde demais.

*Marcio Gomes é consultor da Unione Consulting e é especialista em obrigações acessórias e atendimento às auditorias de TAX, acumulando 15 anos de experiência nas áreas contábil e fiscal de empresas de grande porte.

LIVRO OFERTA DA SEMANA

2012-02-03T01:19:00.001-08:00

PLANEJAMENTO: As principais modificações de leis para as empresas em 2012

2012-02-03T01:11:00.000-08:00

Inicia-se um novo ano e além das expectativas de um período fiscal lucrativo as empresas brasileiras sabem que para que essa expectativa seja cumprida ao final de 2012 é preciso estar atento ao planejamento tributário.

Dentro de um planejamento fiscal e tributário bem feito as empresas necessitam estar atentas a quantidade de tributos, a complexidade da legislação e as freqüentes alterações em leis, impostos e tributações.

Para o ano de 2012 algumas mudanças impactarão de forma mais direta na rotina das empresas, gerando maior burocracia e uma conseqüente demanda de tempo maior para se planejar e executar as melhores ações.

Nas medidas que foram aprovadas no decorrer do ano passado, e que começaram a valer desde o mês de Janeiro, quatro podem ser destacadas como as principais leis que vão modificar mais a tributação as empresas: o Simples Nacional, a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) e o novo Salário Mínimo.

Em 2012 as empresas que podem participar do Simples Nacional terão uma redução na carga tributária do sistema. A expectativa é que com a modificação da legislação a carga tributária das micros e pequenas empresas possa ser reduzida em aproximadamente R$ 4,8 bilhões por ano.

A redução ocorre por causa do acréscimo das faixas anuais de faturamento, que tiveram um aumento de 50% sobre os valores anteriores. O limite de enquadramento no regime simplificado de tributação para as microempresas passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o das pequenas empresas sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Com a ampliação do Simples Nacional o número de beneficiados em 2012 deve ser de 5,6 milhões de empresas e empresários individuais, ampliando e traindo novos negócios e tirando muitos da ilegalidade.

Mais uma lei que pode beneficiar o novo empreendedor é aquela que permite a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada sem a obrigatoriedade de se ter um sócio. Para isso foi desenvolvido um novo tipo de pessoa jurídica, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), que desobriga o empresário a buscar um sócio simplesmente para cumprir uma exigência legal para criação do seu negócio.

A nova lei além de diminuir a burocracia também porá fim nas sociedades de "fachada", ou seja, aquelas onde um segundo sócio consta no contrato social, mas não tem nenhuma participação de fato na sociedade e no negócio.

Outra novidade que entra em vigor em 2012 é a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para as empresas. A certidão será utilizada como comprovante da inexistência de débitos da instituição com a Justiça do Trabalho.

A certidão negativa será exigida as empresas que participam de licitações públicas, sendo necessária uma atenção maior com relação aos processos e acordos trabalhistas, evitando possíveis surpresas no momento de se reunir a documentação para habilitação nos processos de licitação.

Mais uma mudança que modificará a economia nacional é o aumento do salário- mínimo. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff a nova lei irá permitir ao governo federal editar por decreto o valor do salário mínimo para os próximos quatro anos, injetando mais dinheiro para consumidores e empresas.

As novas leis trazem benefícios e ônus às empresas, mas acima de tudo requerem planejamento e ações bem pensadas dos empresários para que o saldo em 2012 seja positivo para as empresas e a economia brasileira.

Geraldo Carlos Silvestre é diretor da Moore Stephens

SIMPLES: Comitê Gestor aprova novas resoluções

2012-02-03T01:08:00.000-08:00

Fenacon

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou as Resoluções nº96 e nº97, encaminhadas para publicação no Diário Oficial da União.

Resolução nº 96 estabelece que:

a) Os tributos do Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro/2012 poderão ser pagos até 12/03/2012. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05/03/2012;

Esse prazo é válido também para o Microempreendedor Individual (MEI). Caso o MEI queira aproveitar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que porventura tenha emitido, relativo ao mês de janeiro/2012, poderá quitá-lo, desde que até o vencimento original (20/02/2012). Na hipótese de querer usufruir do novo prazo, deverá aguardar a atualização dos sistemas para emitir novamente a guia de pagamento.

b) A DASN-2012, relativa ao ano-calendário 2011, poderá ser entregue pela ME ou EPP até 16/04/2012. O aplicativo estará disponível em 01/03/2012.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI relativa ao ano-calendário 2011 não foi alterado, devendo tal declaração ser entregue pelo MEI até 31/05/2011.

A Resolução nº 97 estabelece critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados, por seis meses, os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes.

Para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16/04/2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30/06/2012.

A Secretaria-Executiva do CGSN formalizará as prorrogações em casos de calamidade pública a partir da recepção dos decretos por parte dos Governos Estaduais.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (SE/CGSN)

SIMPLES: Supersimples recebe mais de 50 mil registros em janeiro

2012-02-03T01:07:00.000-08:00

Agência Sebrae

Total de solicitações foi de mais de 240 mil. Boa parte aguarda verificação de pendências com a União, estados e municípios

Dilma Tavares

Mais de 52 mil empresas conseguiram entrar no Simples Nacional em janeiro deste ano. O número foi divulgado nesta quinta-feira (2) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Elas integram um lote de 244,5 mil empresas que solicitaram entrada no sistema no mês passado. Os pedidos restantes, em sua maioria, aguardam verificação de pendências, principalmente débitos com a União, estados ou municípios . "Mas ainda há a expectativa de que boa parte tenha regularizado a situação e esteja faltando apenas o processamento dos dados", disse o secretário executivo do CGSN, Silas Santiago.

O resultado da checagem deve estar pronto no dia 15 de fevereiro. Para as empresas em início de atividade, o resultado pode sair antes, dia 10. Segundo Silas Santiago, a quantidade de solicitações de adesão ao Supersimples superou as expectativas CGSN, que previa 200 mil pedidos. Ele informou que o número de negócios que conseguiu entrar no sistema, em janeiro, está na média do mesmo período em anos anteriores.

O Simples Nacional, também conhecido como Supersimples, é o sistema de recolhimento de tributos dos micro e pequenos empreendimentos. A entrada nesse regime ocorre sempre em janeiro de cada ano. Quem não entrou no mês passado, só terá outra oportunidade no início de 2013. A exceção é apenas para as novas empresas, que podem se vincular ao sistema logo após a formalização.

O Supersimples conta atualmente com mais de 5,9 milhões de negócios. Destes, cerca de 1,9 milhão são empreendedores individuais (EI) – profissionais de 471 atividades que atuam por conta própria e têm renda bruta anual de no máximo R$ 60 mil.

FOLHA: Desoneração da folha acelerará ritmo de contratações nas empresas de TI

2012-02-03T01:05:00.001-08:00

Desoneração da folha deve reduzir o recolhimento de contribuição previdenciária em R$ 1 bilhão, valor que significa 80% da arrecadação do tributo no setor

Valor Econômico

Por Marta Watanabe | De São Paulo

A Totvs, empresa do setor de Tecnologia da Informação (TI), tem 90% de seu faturamento resultante da comercialização de serviços e desenvolvimento de software. Essa parcela do negócio da empresa deve ser beneficiada, a partir de abril, com a desoneração de folha de pagamento prevista no Plano Brasil Maior.

Com o benefício do governo federal, em vez de pagar 20% sobre o valor da folha de pagamentos, a empresa deverá recolher contribuição previdenciária referente a 2,5% do faturamento. Com a folha representando 50% do seu custo total, diz, a empresa terá redução de carga tributária significativa com a troca, diz seu presidente, Laércio Consentino. Ele alega não saber o tamanho da redução, mas diz que o menor custo com tributação sobre folha permitirá à empresa acelerar a velocidade das contratações. "Nós temos contratado cerca de 500 pessoas por ano", diz Consentino. Segundo ele, o ritmo de contratações dos últimos poderá ser acelerado de 10% a 20% com o novo incentivo fiscal. Atualmente a empresa tem 5,5 mil funcionários diretos.

A Totvs não é a única empresa que credita ao benefício da desoneração a possibilidade de acelerar as contratações. José Luiz Rossi, presidente da CPM Braxis, outra empresa do setor de TI, diz que no ano passado a empresa fez recrutamento de 250 estagiários. Este ano, diz Rossi, a ideia é abrir processo de seleção para 600 estagiários.

Para Antonio Gil, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o efeito da desoneração não se restringe à contratação de mais funcionários pelas empresas. Para ele, a desoneração irá propiciar a formalização dos trabalhadores que hoje estão atuando como pessoas jurídicas que prestam serviço às empresas, embora sua rotina de atividade caracterize vínculo empregatício.

"Essa medida faz com que os custos das empresas que contratam pessoas jurídicas fiquem parecidos com os daquelas que empregam com a CLT", diz Gil, referindo-se à Consolidação das Leis do Trabalho, legislação aplicada aos empregados com carteira de trabalho assinada.

Segundo dados da Brasscom, o setor de TI emprega em torno de 1,2 milhão de trabalhadores. Cerca de 50%, porém, são contratados irregularmente como pessoas jurídicas. A estimativa, diz Gil, é que essa fatia de trabalhadores caia para 20% em três anos. Com a desoneração, o setor reduz o seu recolhimento de contribuição previdenciária em R$ 1 bilhão, valor que significa 80% da arrecadação do tributo no setor.

O efeito da desoneração é representativo no segmento, explica Gil, em razão da grande participação da folha de salários entre as despesas totais das empresas. Ele conta que o desembolso com pessoal representa, em média, de 50% a 70% do faturamento das empresas. O custo é representativo, explica, porque o setor não possui custos fixos grandes com instalações fabris e maquinário.

O efeito da medida da desoneração sobre as exportações, porém, deve demorar mais. Além de reduzir a carga tributária sobre folha, a medida da desoneração, acredita Gil, deve estimular a exportação de serviços. Isso porque a receita de exportação está excluída do cálculo da nova contribuição de 2,5% sobre o faturamento das empresas de TI. A Brasscom estima que dentro de dez anos o setor deve exportar o correspondente a 10% do seu faturamento total. No ano passado, as empresas de TI faturaram ao todo US$ 96 bilhões, dos quais 2,71% resultantes de exportação.

Em 2009, o setor de TI já havia sido contemplado por uma medida de redução da contribuição ao INSS, mas com efeitos bem mais restritos. As empresas do setor que exportam 100% dos serviços poderiam ter o recolhimento à Previdência reduzido pela metade, de 20% para 10%. A redução variava conforme o volume de exportação comparado ao vendido no mercado interno

Na prática, a nova desoneração da folha não foi aplicada de forma uniforme entre as empresas do setor. A medida está em vigor desde dezembro para as empresas que têm todo o faturamento resultante de atividade que faça jus ao benefício. Se a empresa tem receitas com atividades que não estão entre as beneficiadas com a desoneração, porém, a nova contribuição deve valer a partir de abril.

Em razão dos prazos diferenciados de aplicação da nova medida, no grupo CPM Braxis algumas empresas já calculam a contribuição sobre o faturamento enquanto outras só irão aplicar o novo cálculo a partir de abril. Por isso, o presidente José Luiz Rossi, presidente da CPM Braxis, diz que, em razão dessa diferença, a empresa ainda não tem os cálculos definitivos da redução de carga tributária com a desoneração. Ele informa, porém, que a folha de salários representa 60% de seu faturamento. Com a desoneração, diz Rossi, a empresa terá mais recursos disponíveis para aplicar em treinamento e capacitação, além de recrutar neste ano mais que o dobro de estagiários selecionados no ano passado.

Na Resource IT Solution, diz o presidente da empresa, Gilmar Batistela, o efeito da desoneração nas contratações dentro do país deverá ser mais gradativo. A empresa, diz, tem investido na abertura de subsidiárias fora do Brasil e houve crescimento significativa do número de empregados. Nos últimos anos, diz o executivo, a empresa passou por elevação da folha em função da contratação com carteira assinada de trabalhadores que antes atuavam como pessoas jurídicas. Segundo Batistela, há três anos a empresa tinha mais de 500 pessoas jurídicas prestando serviço, o que representava mais de 50% dos trabalhadores. Pouco a pouco, conta, os funcionários passaram pela contratação direta. Hoje, segundo ele, a empresa tem 2,5 mil empregados no país, como resultado da formalização e também do aumento de pessoal, boa parte resultante da aquisição de empresas.

Com faturamento resultante integralmente de atividade de TI, a BRQ IT Services já recolhe desde dezembro a contribuição previdenciária sobre faturamento. O presidente da empresa, Benjamin Quadros, diz que houve queda de carga tributária, mas não revela de quanto. A empresa faturou no ano passado R$ 340 milhões e, segundo ele, os planos são de elevar a receita para R$ 455 milhões em 2012, aumentando também em 30% o quadro dos atuais 3 mil funcionários. A exportação é responsável por 10% do faturamento da empresa, mas Quadros considera que a desoneração não é suficiente para alavancar a venda de serviços ao exterior. Além da crise internacional, diz, a carga de tributos do Brasil ainda continua alta na comparação com a da Índia, o principal competidor na área de TI.

IPI: Governo suspende aumento do IPI para 18 montadoras. Áudio de 59seg

2012-02-02T03:57:00.000-08:00

Fonte: JOVEM PAN

SIMPLES: Prazos para pagamento e declaração do Simples são adiados

2012-02-02T03:56:00.000-08:00

Agência Sebrae

Empresários têm até o dia 12 de março para quitar os tributos relativos a janeiro

Dilma Tavares

As micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão pagar os tributos relativos ao mês de janeiro até o dia 12 de março. O prazo, que venceria em 20 de fevereiro, foi prorrogado pela Resolução nº 96, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovada nesta quarta-feira (1º). A alteração vale também para o Empreendedor Individual.

Outra medida estipulada pela Resolução 96 passa de 31 de março para o dia 16 de abril a data final para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) relativa a 2011. Essa mudança não inclui a Declaração Anual do Empreendedor Individual (DAS-MEI), que precisa ser enviada até o dia 31 de maio.

Segundo o secretário executivo do CGSN, Silas Santiago, a decisão de prorrogar os prazos de pagamento de tributos e da entrega da declaração do Simples ocorreu porque os aplicativos de informática utilizados para esses procedimentos não ficaram prontos em tempo hábil.

No caso da DASN, o aplicativo utilizado para sua apresentação estará disponível no dia 1º de março. Já para o pagamento dos tributos do sistema, o aplicativo de cálculo usado, o PGDAS –D, poderá ser acessado a partir de 5 de março.

Nesta quarta-feira, o CGSN também aprovou a Resolução n° 97, estabelecendo "critérios para prorrogações de vencimento em municípios que tenham reconhecida a situação de calamidade pública em decreto estadual. Nesse caso, serão prorrogados por seis meses os tributos relativos ao mês da ocorrência do evento e de dois meses subsequentes".

O Comitê fixa ainda que, para as situações de calamidade pública ocorridas antes de 16 de abril de 2012, o prazo de entrega da DASN-2012 para as empresas sediadas nos municípios atingidos ficará prorrogado para 30 de junho deste ano.

CALENDÁRIO FISCAL em destaque.

2012-02-02T03:55:00.002-08:00

	IR-Fonte - Dia 3 é o último dia para recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização, prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios, e multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de janeiro de 2012.
	Salários - Dia 6 é o último dia para o pagamento dos salários do mês de Janeiro/2012. Fund. Legal: Art. 459, §1º e Art. 465, ambos da CLT.
	FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Recolhimento da Contribuição para o FGTS - Dia 7 - Relativa à competência janeiro de 2012. - Fund. Legal: Art. 15 da Lei Nº 8.036/90 e Art. 27 do Decreto Nº 99.684/90.
	CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Dia 7 - Remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de janeiro de 2012. Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Fund. Legal: Art. 1º, §1º da Lei Nº 4.923/65
	GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - Dia 7 é o último dia para o envio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Fund. Legal: Art. 32 da Lei Nº 8.212/1991; art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 925/2009; Capítulo I, itens 5 e 6 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários da versão 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB Nº 880/2008 e Circular Caixa Nº 451/2008.
	DACON - Dia 7 é o último dia para a entrega do DACON relativo ao mês de dezembro de 2011.Fonte: Fiscalmatic

DÉBITOS TRABALHISTAS: Prazo para quitar débitos trabalhistas termina amanhã

2012-02-02T03:55:00.001-08:00

02/02 - As empresas e pessoas físicas que têm dívidas trabalhistas ou previdenciárias decorrentes de ação judicial têm até amanhã para regularizar a situação sem serem incluídas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A partir dessa data, quem estiver incluído no cadastro não poderá emitir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e, com isso, ficará impedido de participar de licitações públicas.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), gestor do BNTD, o cadastro tem mais de 960 mil devedores, condenados em 1,6 milhão de processos trabalhistas. A Lei 12.440/2011, que criou esse banco de devedores, entrou em vigor no dia 4 de janeiro, mas uma decisão do presidente do TST estendeu o início de sua vigência em 30 dias, ampliando o prazo para que os devedores quitassem suas dívidas. Segundo dados preliminares do TST, mais de 630 mil empresas devedoras quitaram seus débitos com os trabalhadores e retiraram a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Dados do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (TRT-9) mostram que o Paraná tem cerca de 63 mil empresas no BNDT. Outros 85 mil processos, entretanto, estão passando por um processo de avaliação e depuração e poderão ser incluídos no futuro. De acordo com o Tribunal, apenas 969 empresas do estado foram excluídas do cadastro desde janeiro – algumas por quitação do débito trabalhista e outras, por correção técnica das informações. A exclusão da empresa do banco de devedores é feita por ordem judicial.

“O grande avanço dessa lei é a transparência que ela traz. Com o número do CNPJ ou CPF, qualquer cidadão pode conferir se aquele empregador é devedor em causas trabalhistas. Isso pode salvaguardar um candidato antes de uma entrevista de emprego”, avalia a advogada Veridiana Marques Moserle, que atua na área trabalhista. Ela estima que a possibilidade de ficar de fora de licitações levará de 20% a 30% das empresas a regularizar seus débitos trabalhistas. “Com o passar do tempo, esse será o fiel da balança. Hoje muitas empresas participam de licitações mesmo com dívidas”, aponta. A advogada lembra que os acordos trabalhistas também têm validade jurídica e que seu cumprimento habilita a empresa devedora a emitir a certidão negativa.

O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor de Direito da PUC-SP, explica que, em um primeiro momento, a lei abrange apenas a participação em licitações. “Mas existem estudos no TST para aumentar os efeitos da norma para outros tipos de operações, como transações imobiliárias ou alienação de bens”, afirma. Para ele, a questão pode depender da edição de uma nova lei ou de interpretação dos próprios tribunais. “A legislação tem seguido em uma linha muito interessante para a sociedade. Antigamente tínhamos um excesso de formalismo que fazia a máxima ‘devo, não nego; pago quando puder’ valesse também no âmbito judiciário. Essa nova lei restabelece o equilíbrio social: quem deve tem de pagar, e o quanto antes”, avalia.

Lei é bem avaliada, mas também oferece brechas

O grande trunfo da Lei 12.440/ 2011, que é impedir a participação de devedores em licitações para forçá-los a quitar suas dívidas trabalhistas, pode ser burlado de formas relativamente simples, alerta a advogada Veridiana Marques Moserle, pós-graduada em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Academia Paranaense de Estudos Jurídicos.

“A lei tem pontos positivos, mas tem também brechas. A empresa devedora pode simplesmente criar uma nova empresa, com um novo CNPJ, para participar de licitações”, aponta. Essa é uma manobra comum de companhias com problemas de débitos fiscais e que aparecem na chamada “lista suja” do trabalho escravo.

A nova lei deve ajudar na execução de cerca de 1,5 milhão de processos de trabalhadores que ganharam na Justiça o direito de receber dívidas. “Mas nem todos deixam de pagar só porque não querem. Há empresas que não pagam simplesmente porque não podem”, diz a advogada.

O advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimarães lembra que o Judiciário tem modernizado os sistemas de execução. Ele cita como exemplo um projeto piloto que permitirá o pagamento de dívidas com cartão de crédito e o sistema de penhora on-line, que permite o bloqueio on-line, em contas correntes, de valores para o pagamento de execuções judiciais. Guimarães diz que a certidão negativa pode ganhar um status extrajudicial, sendo usada como atestado na relação entre particulares e na celebração de contratos.

Serviço

O acesso ao BNDT é feito pelo site www.tst.jus.br. No lado esquerdo da página, há um botão “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT”, que remete à área de consulta, onde o usuário deve incluir o CNPJ ou CPF para a emissão da certidão. O documento é expedido gratuitamente e certifica a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

Fonte: Gazeta do Povo

Escrito por: Alexandre Costa Nascimento

NF-e: Cancelamento da NF-e trará transtornos às empresas

2012-02-02T03:01:00.000-08:00

Depois da publicação da nota técnica NT2011.007, o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) mudou de 168 horas para apenas 24, e isso promete alterar a rotina administrativa e trazer muitos transtornos às empresas. É o que avalia o profissional do setor Alexandre Noviscki, executivo da H2A.

De acordo com ele, muitos serão os problemas gerados e além de reestruturar seus procedimentos, algumas instituições terão que contratar mais profissionais. “O que antes já era trabalhoso, com essa mudança passou a ser muito mais. Principalmente, para as empresas que usam sistemas periféricos para mensageria de NF-e”, ressalta.

Para evitar problemas, já que a nova medida afetará diretamente o dia a dia das companhias, Noviscki sugere que as empresas criem um comitê para discutir o assunto e planejar as mudanças necessárias.

Fonte: TI Inside

LIVRO OFERTA DA SEMANA

2012-02-02T02:50:00.001-08:00

ICMS/PIS/COFINS: À espera do STF, companhias afastam ICMS de PIS e Cofins

2012-02-02T02:46:00.000-08:00

Recente decisão, do final de dezembro, livrou uma empresa do ramo automobilístico de incluir os valores do ICMS e autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos

Andréia Henriques Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga um dos últimos e maiores embates tributários do País, diversas empresas têm conseguido na Justiça a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Recente decisão, do final de dezembro, livrou uma empresa do ramo automobilístico de incluir os valores do ICMS e autorizou a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Para Luis Alexandre Oliveira Castelo, da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados e advogado responsável pelo caso, esta sentença vem confirmar o entendimento de diversos magistrados, e abre um ótimo precedente para que ao final, o resultado da tese tão aguardada, chegue a um desfecho favorável aos contribuintes. O Supremo abre hoje o ano forense e a expectativa é que a corte defina em 2012 a questão, que se arrasta desde 2007 no Supremo. O impacto financeiro está no centro do debate: caso os contribuintes vençam a queda de braço no STF, o baque nas contas do governo seria de R$ 15 bilhões por ano. O valor pode chegar a R$ 90 bilhões se valores pagos nos últimos cinco anos tiverem de ser compensados, segundo dados atualizados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A decisão de dezembro, da 1ª Vara de Piracicaba, não é a única favorável. "Houve um aumento significativo de magistrados de primeira instância que corroboram com o entendimento da tese", destaca o advogado. Ele afirma que, do total de decisões nas ações do escritório, 90% aceitam a exclusão do ICMS - cenário que era diverso quando o tema voltou a ser julgado, após outubro do ano passado. E em segunda instância geralmente segue o mesmo entendimento. "Em segunda instância existem diversas decisões, negando ou dando provimento, mesmo porque ainda não existe uma corrente predominante sobre a matéria. Os magistrados estão divididos com relação a esta tese", diz. Castelo ressaltou que, desde a distribuição da ação até a sentença de mérito, o prazo foi de apenas 10 meses, o que demonstra a celeridade obtida no caso. Ainda cabe recurso no caso. A principal tese no tema é que o ICMS não pode ser confundido com faturamento ou com receita para inclusão na base de cálculo dos tributos. Ainda segundo Castelo, trata-se de uma bitributação explícita, pois a base de cálculo do PIS e Cofins previsto constitucionalmente é o faturamento da empresa, "não podendo prevalecer a inclusão do ICMS que não representa riqueza nem acréscimo patrimonial". No mandado de segurança julgado em Piracicaba, o juiz entendeu que o ICMS para a empresa é mero ingresso, para posterior destinação ao fisco, entendido como terceiro titular de tais valores. As varas e tribunais voltaram a julgar o tema após ter vencido, em outubro de 2010, o prazo dado pelo Supremo para suspender o julgamento das ações. O STF vai decidir o caso na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, ajuizada estrategicamente pelo governo em outubro de 2007 após a Corte, em outro processo sobre o tema (Recurso Extraordinário 240.785), já ter seis votos favoráveis ao contribuinte - um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento e a União, praticamente derrotada, entrou com a ação. Na ADC, o governo pede que seja declarado constitucional dispositivo da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins e inclui nela o ICMS. Desde o fim do limite estipulado pelo STF, diversas varas federais do País entraram com petições solicitando informações para a Corte sobre a renovação do prazo de suspensão das demandas em tramitação ou se a ação em curso no local pode ser julgada. Alguns juízes, após vencer o prazo para suspensão, aguardaram posicionamento do STF, mas voltaram a julgar a questão para desafogar o estoque. Além disso, já houve pedido para que o julgamento começasse brevemente. A última tramitação do caso data de 19 de dezembro do ano passado, quando o relator, ministro Celso de Mello, admitiu mais uma entidade como "amicus curiae", ou amiga da corte, que deve trazer informações para o julgamento do caso. Diversos advogados acreditam que o Supremo, quando julgar a questão, estabeleça a modulação da decisão como forma de minimizar os prejuízos aos cofres públicos. Nesse entendimento, caso o desfecho seja favorável ao contribuinte e a Fazenda seja obrigada a devolver os valores recolhidos indevidamente, o benefício será aplicado apenas para as empresas que já entraram com ação na Justiça. A modulação está prevista no artigo 27 da Lei n. 9.868/1999, que prevê que o Supremo, por maioria de dois terços de seus membros, restrinja os efeitos de uma declaração ou decida que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, tendo em vista a segurança jurídica e o interesse social.

Fonte: DCI – SP

RAIS: Termina dia 9 de março o prazo de entrega da Rais

2012-02-02T02:39:00.001-08:00

Agência Sebrae

Empreendedores individuais que não apresentarem a Declaração anual do Simples Nacional podem ficar com CPF e CNPJ irregulares

As micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011. O prazo vai até o dia 9 de março. A declaração é feita pela internet, no portal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos endereços http://portal.mte.gov.br/rais/ ou www.rais.gov.br.

O Ministério do Trabalho alerta que a Rais é obrigatória para todos os estabelecimentos com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), incluindo os empreendedores individuais. Mesmo as micro e pequenas empresas que não contrataram empregados em 2011 precisam entregar o documento, no caso, a Rais Negativa.

O Empreendedor Individual que não tem empregado não precisa apresentar a Rais negativa. A isenção foi estabelecida pela Portaria nº 371 do Ministério do Trabalho, de fevereiro de 2011. Essa medida era uma reivindicação do Sebrae e de órgãos de apoio ao segmento, como o Ministério da Previdência Social e entidades representativas dos micro e pequenos negócios.

Conforme o MTE, quem não entregar a declaração no prazo estabelecido paga multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso. "Os pequenos negócios precisam estar atentos para esses prazos e não correr o risco de gastos desnecessários que podem fazer falta no seu dia a dia", lembra a gerente adjunta de políticas públicas do Sebrae, Inês Schwingel.

CONCURSOS: Pesquisa demonstra importância de testes na preparação para concursos públicos.Áudio de 13min33seg

2012-02-01T13:17:00.000-08:00

Fonte:CBN

DESEMPREGO: Brasil tem menor taxa de desemprego da história

2012-02-01T01:39:00.001-08:00

Jovem Pan por Gabriel Mandel

Pesquisa Seade/Dieese indica taxa de 9,1% em dezembro e média anual de 10,5%

Reprodução

Divulgada nesta manhã, a Pesquisa de Emprego e Desemprego, que é realizada mensalmente pela Fundação Seade e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) em sete das maiores regiões metropolitanas do Brasil, confirma que a taxa de desocupação passou de 9,7% para 9,1% entre novembro e dezembro do ano passado, no que é o menor patamar desde o início da série histórica.

A média anual em São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza, Brasília, Belo Horizonte e Porto Alegre foi de 10,5%, contra 11,9% no ano anterior. Dois fatores contribuíram diretamente para este recuo: a criação de mais de 400 mil vagas e o crescimento de apenas 0,5% da População Economicamente Ativa ao longo do último ano. Belo Horizonte teve o menor resultado anual (7%), Salvador ocupou a ponta contrária, com 15,3%, e São Paulo registrou exatamente a média nacional.

SIMPLES: Receita pode prorrogar vencimento da parcela de janeiro do Simples Nacional

2012-02-01T01:30:00.001-08:00

Agência Brasil

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

A Receita Federal pode prorrogar o prazo de recolhimento da parcela de janeiro do Simples Nacional, regime simplificado de tributação para micro e pequenas empresas. A adaptação do programa de computador que calcula o valor do pagamento em relação aos novos limites de enquadramento pode fazer o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterar a data de vencimento.

Em princípio, o recolhimento dos tributos de janeiro está previsto para vencer no dia 22. No entanto, a data pode ser revista caso o programa de computador não fique pronto nos próximos dias. “Na hipótese de o aplicativo [programa] não ser disponibilizado no início de fevereiro, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidirá sobre uma possível prorrogação do vencimento da competência de janeiro de 2012”, informou, em comunicado, a Receita Federal, que coordena o CGSN.

O Fisco esclareceu que tanto os contribuintes já inscritos no Simples Nacional como os que pediram a adesão em janeiro não terão nenhum prejuízo em relação às opções e ao pagamento dos tributos. Isso porque o novo aplicativo de cálculo estará ajustado com os novos benefícios e limites que entraram em vigor neste ano.

O limite máximo de faturamento anual passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Para os empreendedores individuais, profissionais autônomos formalizados, o teto subiu de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.

O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. No Simei, os empreendedores individuais pagam 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,10 por mês) à Previdência Social, além de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, dependendo do ramo de atividade.

Atualmente, 5,7 milhões de empresas e 1,8 milhão de empreendedores individuais fazem o recolhimento simplificado de tributos. O prazo para novas adesões ao sistema acaba hoje (31), às 23h59m59s. Até as 6h, 217 mil novos contribuintes haviam pedido a inclusão no programa.

Edição: Vinicius Doria

PARCELAMENTO: O nebuloso parcelamento da Lei nº 11.941/09

2012-02-01T01:29:00.001-08:00

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o administrador público será pessoalmente responsabilizado pelos "restos a pagar" contraídos nos dois últimos quadrimestres de seu mandato. Por essa razão, é comum que à medida que este período se aproxima, o Estado conceda benefícios fiscais visando à arrecadação para cobrir estes gastos. É o caso das anistias, revisões e parcelamentos especiais de dívidas. Estes últimos caracterizam-se pelas reduções das multas e encargos legais, bem como pelo parcelamento do débito, como seu nome supõe.

Nesta lógica da necessidade de arrecadação ao final do mandato governamental, em 27 de maio de 2009, a União Federal promulgou aLei nº 11.941/09, que instituiu o chamado "Refis da Crise", programa para parcelamento de débitos federais que ficou conhecido pelas excelentes vantagens oferecidas pelo Governo Federal. Isto porque, além das grandes reduções previstas nosarts. 1ºe3ºda referida Lei, seria possível "reparcelar" débitos anteriormente incluídos em outros programas.

O referido parcelamento possibilitou o pagamento pelo contribuinte de parcelas mínimas de R$50,00 para pessoas físicas e R$100,00 para pessoas jurídicas, até que houvesse a consolidação dos débitos parcelados, passando então a serem pagas parcelas mais altas, resultantes do cálculo do valor devido desde a adesão ao Refis até a consolidação (18 meses).

Como um dos grandes atrativos oferecidos pelaLei 11.941/09era a possibilidade de parcelamento dos débitos federais em até 180 meses, muitos dos contribuintes foram surpreendidos com os valores mensais disponibilizados no site da Receita Federal, bem como com o número de parcelas "autorizado" para o pagamento da dívida. Essa surpresa decorreu, na maioria dos casos, de uma interpretação em sentido oposto ao pretendido pelo Governo Federal, qual seja, a partir do valor mínimo que deverá ter cada parcela será determinado o máximo de vezes em que o montante poderá ser dividido.

O norte dessa interpretação está noart. 3º da Lei nº 11.941/09, que determina que cada parcela dos débitos que anteriormente já foram alvo de parcelamento respeite um limite de 85% do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição daMedida Provisória nº 449/2008e, no caso do Refis I, de 85% da média das últimas parcelas devidas no programa. Ou seja, o montante devido pelos contribuintes não será dividido em 180 parcelas, como muitos deles esperavam, mas será dividido pelo valor a ser pago mensalmente, e o resultado dessa divisão é o período de pagamento.

Insta lembrar, ainda, que as 18 parcelas mínimas que foram pagas desde a adesão ao programa até a consolidação dos débitos deverão ser subtraídas do número total de parcelas encontrado pela conta doart. 3º, já que elas representaram efetivo pagamento do débito, sendo excluídas do montante devido sob o título de "antecipações", o que aumenta o valor das parcelas remanescentes.

Além do cálculo do valor das parcelas, outro fato que merece atenção no parcelamento daLei 11.941/09é a cobrança dos chamados honorários previdenciários. A dúvida frequente é se eles estariam, ou não, integrados aos "encargos legais".

Os honorários previdenciários são aqueles devidos nos casos em que houve ajuizamento de ação para a discussão dos valores devidos à Previdência Social, antes que a Receita Federal do Brasil passasse a exercer as atividades da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). Portanto, para efeitos do parcelamento daLei nº 11.941/09, foram considerados encargos legais (passíveis de redução) apenas honorários oriundos de processos em que houve participação da Receita Federal na defesa da Previdência Social. No caso de processos anteriores à unificação da RFB, os honorários previdenciários foram considerados na consolidação do débito.

Existe ainda um sem-número de problemas e dúvidas surgidos no processo de consolidação dos débitos de acordo com aLei nº 11.941/09, grande parte deles relacionada à exclusividade do sistema virtual da RFB para a adesão ao programa.

O que se percebe é que, apesar de o sistema virtual ser o método mais prático e rápido de processar as informações dos contribuintes, a falta de treinamento dos funcionários da Receita sobre o assunto, o grande número de dispositivos normativos tratando da matéria e a clara deficiência do sistema virtual, tornam aLei nº 11.941/09ainda muito nebulosa, principalmente para a pessoa física, que deveria estar apta a operar o sistema on-line e quitar seus pagamentos sem a necessária contratação de especialistas para tanto.

Marina Soares Marinho*

Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br)

TRABALHO A DISTÂNCIA: Tribunal avalia regulamentação de trabalho a distância

2012-02-01T01:26:00.001-08:00

Ministros do TST votam hoje normas para funcionários da Corte que exercem atividades de casa

Por Juliano Basile \| De Brasília O Tribunal Superior do Trabalho (TST) resolveu se antecipar à discussão sobre as regras para os serviços prestados a distância. A Corte pretende discutir uma resolução interna para regulamentar a questão. Isso ocorre em razão da Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011. A norma determinou que as empresas não devem mais distinguir se os funcionários realizam o serviço na sede das companhias ou a distância para efeitos de reconhecimento dos direitos empregatícios. Hoje, os ministros do tribunal se reúnem para votar as regras para o trabalho a distância para os funcionários do próprio tribunal. Segundo o presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, a resolução, se aprovada, vai servir de exemplo para que empresas e até mesmo outros órgãos públicos adotem regulamentações semelhantes. "O importante é que no âmbito privado cada empresa proponha a sua regra", afirmou Dalazen. De acordo com a proposta de resolução do TST, os chefes de unidades não poderão trabalhar fora do tribunal. Já os trabalhadores que aderirem às regras do serviço a distância deverão cumprir metas rígidas. Eles vão ser cobrados para superar em 15% os resultados de quem continua fisicamente no serviço. Além disso, vão ter objetivos diários, semanais e mensais para cumprir. Outra regra importante estabelece que o funcionário ao atuar fora do local de serviço terá de manter os seus contatos telefônicos e de e-mails atualizados e totalmente à disposição para atender as demandas dos chefes. Com isso, o funcionário que trabalhar fora do local de serviço deverá permanecer acessível aos seus chefes imediatos. . Pela proposta em discussão, apenas os responsáveis por cada unidade podem definir quais funcionários trabalharão fora das dependências do tribunal. Os chefes seguirão regras para delimitar a preferência do trabalho a distância dentro de suas equipes. Deficientes físicos terão prioridade na lista dos que querem trabalhar em casa. Quem estiver em período de experiência, não poderá trabalhar de casa. O TST também pretende estipular que os serviços de atendimento ao público serão mantidos com capacidade plena de funcionamento. Com isso, se uma unidade tiver encaminhado funcionários que atendiam o público para trabalhar em casa, eles terão de ser repostos por outros que permanecerão obrigatoriamente no tribunal. A proposta de resolução também prevê que quem trabalhar fora deve reunir-se com o chefe imediato a cada 15 dias, no máximo, para apresentar resultados, ainda que parciais. Ou seja, o funcionário não pode ficar mais do que 15 dias sem aparecer no serviço fisicamente. Outra regra importante para o serviço público e que pode ser aplicada também por empresas privadas prevê o sigilo de informações por aqueles que levam processos e documentos para casa. De um lado, isso facilita a vida do funcionário, que poderá deslocar documentos do serviço para a sua residência. De outro, a norma cobra a responsabilidade no trabalho à distância. O TST também deve fixar que cabe ao próprio funcionário providenciar computador e outros materiais necessários para o trabalho de casa. "De certo modo queremos ensejar a possibilidade do trabalho a distância sob certo controle e sempre factível de aferição do trabalho do servidor", explicou Dalazen, que vai levar a proposta de resolução para a apreciação dos demais ministros do TST. Segundo ele, esse tipo de trabalho "não é para qualquer servidor nem para as chefias". O presidente do TST não tem conhecimento de empresas que adotaram regras para o trabalho a distância, mas acredita que elas serão cada vez mais comuns, principalmente em setores envolvendo tecnologia. "A tendência é isso acontecer em setores em que o teletrabalho é mais intenso", diz. "Mas, eu não tenho conhecimento de nenhuma normatização oriunda da iniciativa privada", acrescenta. No setor público, o Tribunal de Contas da União (TCU) adotou regras para centenas de servidores que realizam atividades externas, como auditores.

Fonte: Valor Econômico

IOF: Multa por não pagamento de IOF é mantida

2012-02-01T01:23:00.001-08:00

Por Thiago Resende \| De Brasília O grupo Colgate-Palmolive perdeu ontem o julgamento de uma autuação milionária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para o contribuinte recorrer de cobranças da Receita Federal. A empresa é acusada de utilizar supostos artifícios para evitar o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na compra e venda de títulos da dívida pública americana. A autuação é relativa a fatos ocorridos entre 2000 e 2001, quando a Colgate brasileira recebeu um empréstimo da matriz americana para a aquisição da Kolynos. A dívida foi paga com os títulos americanos comprados no Brasil. O Fisco argumenta que as negociações teriam sido uma simulação e que, na essência, corresponderiam a uma operação de câmbio, exigindo a incidência de IOF-câmbio. Segundo apurou o Valor, a cobrança chegaria a aproximadamente R$ 150 milhões, em valores atualizados. Os advogados da Colgate afirmaram que vão contestar a cobrança da Receita Federal no Judiciário. O relator do caso, conselheiro Henrique Pinheiro Torres, destacou que, em um mesmo dia, os títulos fizeram o seguinte percurso: os papéis, custodiados no banco Credit Lyonnais, com sede no Uruguai, foram vendidos a uma empresa brasileira; logo foram adquiridos pela Colgate-Palmolive Brasil; em seguida transferidos para a matriz estrangeira, que vendeu os títulos novamente para o banco uruguaio. Dessa forma, segundo ele, a companhia no Brasil comprou em reais os papéis, que serviram para a "quitação da dívida em moeda estrangeira", uma vez que a sede da Colgate "recebeu dólares ao vender os títulos". Por desempate, os conselheiros da Câmara Superior da 3ª Seção do Carf considerou a negociação como uma operação de câmbio atípica e sobre a qual deveria incidir a alíquota de 25% do IOF nas trocas financeiras. Alguns conselheiros defenderam que o título de dívida "não é documento que possibilita a incidência do imposto", mas esse entendimento foi vencido. O advogado da empresa, o tributarista Heleno Torres, afirma que a operação foi de pagamento de empréstimo, "não envolveu troca física ou financeira de moedas e não houve contrato de câmbio". Outro argumento da defesa é o de que o Banco Central não encontrou irregularidade no negócio e que não "houve planejamento tributário", pois na época as alíquotas do IOF-câmbio e de IOF-títulos eram a mesma: zero. Ao afirmar que vai recorrer da decisão, o advogado Heleno Torres afirmou que o recurso julgado "não trata do mérito do caso" e que, no Judiciário, podem reduzir a multa da autuação ou até mesmo derrubar a cobrança por completo. Durante a defesa oral realizada no fim do ano passado, o chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Paulo Riscado, expôs que a legislação do IOF não se restringe a contratos de câmbio no sentido apenas de troca de moedas, mas refere-se a operações de câmbio "independentemente da forma que aconteceu". Ele disse ainda que, apesar de a alíquota ser a mesma nos dois tipos de IOF, a Colgate não fez a operação da forma habitual e, portanto, "não cumpriu as condições exigidas para afluição da alíquota zero".

Fonte: Valor Econômico

IMPORTAÇÃO: Governo fixa normas para trazer sacoleiros para a formalidade

2012-02-01T01:21:00.001-08:00

Novas regras para importação de itens comprados no Paraguai valem para microempresas

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (31) as normas para trazer os sacoleiros para a formalidade. A partir de 8 de fevereiro, entrará em operação o RTU (Regime de Tributação Unificada), com taxa de 25% nas importações do Paraguai feitas por terra entre os municípios de Ciudad Del Este (Paraguai) e Foz do Iguaçu (Brasil). O controle e a fiscalização serão realizados na aduana da Ponte da Amizade.

A importação de produtos comprados no Paraguai com base nesse novo regime de impostos e contribuições unificados com despacho aduaneiro simplificado está restrita a microempresas e a MEI (Microempreendedores Individuais).

Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 360 mil e os empreendedores, de até R$ 60 mil.

Nos dois casos, é preciso estar enquadrado no Super Simples. A instrução normativa com o detalhamento das regras foi publicada hoje no Diário Oficial da União.

O RTU passou pelo Congresso Nacional e foi regulamentado por Decreto em 2009. Nessa ocasião, foi definida a lista de mercadorias que podem ser importadas com a alíquota única de tributos federais de 25% - o ICMS, que é um imposto estadual, não foi incluído.

Mercadorias

A maior parte dos bens listados, de acordo com a Receita Federal, está relacionada à indústria eletrônica, como bens de informática, de telecomunicações, e eletroeletrônicos.

O Regime não pode ser aplicado a mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, como armas e munições, fogos de artifício e explosivos; bebidas, inclusive alcoólicas; cigarros; veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo (incluindo suas partes e peças, como pneus); medicamentos; bens usados; e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.

As importações não podem passar do limite anual de R$ 110 mil. Foram determinados também tetos trimestrais: R$ 18 mil para o primeiro e o segundo trimestre de cada ano e R$ 37 mil para o terceiro e o quarto, quando a comercialização aumenta por conta das festas de final de ano.

A Receita informou também que, até o momento, 350 empresas se cadastraram para participar do RTU. Desse total, 34 estão instaladas em Foz do Iguaçu. O Paraná é o Estado com maior número de empresas habilitadas, um total de 101. São Paulo (54), Santa Catarina (37), Rio Grande do Sul (30) e Mato Grosso (30) vêm na sequência.

GESTÃO: Dez erros que podem levar qualquer empresa à falência

2012-02-01T01:18:00.000-08:00

Falta de conhecimento, problemas com a sociedade e até contratar um empréstimo errado podem acabar com seu negócio

ESTADÃO PME

O cenário econômico em 2012 sugere cautela e cuidado ao pequeno empresário, principalmente se a crise na Europa desembarcar no Brasil. Por isso, é preciso controlar como nunca as finanças do seu empreendimento. E mais do que isso: o empresário precisa ter atenção total aos erros que podem levar qualquer empresa à falência, principalmente em um momento onde a economia - ao que tudo indica - não ajudará tanto assim os pequenos negócios.

Pensando nisso, o Estadão PME consultou o Sebrae de São Paulo para elaborar uma lista de erros triviais e perigosos que podem - isoladamente ou em conjunto - contribuir para o fechamento de um negócio de pequeno porte.Entre esses erros está a remuneração dos sócios, muitas vezes incompatível com a situação financeira da empresa.

A relação entre os sócios de um negócio, aliás, é sempre delicada. E por isso mesmo requer muito cuidado. Donos da rede de franquias Rizzo Gourmet e também do restaurante Le Marais, os empresários Adriano Bernardes e Fábio Moro dizem ser mais fácil manter a amizade do que a sociedade, mas contam que superam as diferenças porque têm perfis semelhantes. “Na hora de escolher o sócio deve-se avaliar se ele tem o mesmo objetivo, se você conviveria bem com essa pessoa e se ambos chegariam a um entendimento durante uma discussão”, aconselha Adriano.

Conheça os dez erros que podem levar qualquer empresa à falência:

1º erro: confusão

Confundir os gastos pessoais com os gastos da empresa, quase sempre, levam o negócio para o buraco.

2º erro: plano de negócios

Começar uma empresa sem um plano de negócios, na opinião de muitos especialistas, pode ser o primeiro passo para o fracasso.

3º erro: investimento errado

O empresário tem dinheiro, faz o investimento que imagina necessário, mas não leva em conta quais são as reais necessidades operacionais do empreendimento.

4º erro: ausência de controle

O empreendedor não faz o controle de custos e também ignora qual é o volume de compra, de vendas, quais são os níveis do estoque ou a situação das finanças do negócio.

5º erro: capital de giro x prazo de venda

É preciso estabelecer o prazo de venda do seu produto levando em consideração o capital de giro da sua empresa.

6º erro: acumular dívidas

Ter dívidas é sempre ruim no empreendedorismo. Mas ter dívidas e usar recursos emprestados a uma taxa de juros alta para saldar esses débitos é meio caminho andado para o fracasso.

7º erro: análise

Vender em prestações é um artíficio que deve ser usado pelas empresas. Mas cuidado: é preciso fazer uma análise criteriosa a respeito da situação financeira de quem está comprando. Por isso, solicite comprovante de renda, de residência e outros documentos que ajudam você a ter segurança na venda.

8º erro: inexperiência

Se você - ou seu sócio - não conhece a área que pretende atuar é melhor protelar o início da empresa até você descobrir todas as características daquele mercado. Conhecimento é peça chave para o sucesso.

9º erro: remuneração

Outro erro que pode levar ao fracasso da sua empresa é a remuneração dos sócios ser incompatível (leia-se maior) com a situação financeira da empresa (leia-se lucra pouco).

10º erro: conhecimento

O empresário não buscar capacitação constante.

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NF-e: Nota Fiscal Eletrônica ficou ainda mais completa

2012-02-01T01:13:00.001-08:00

As mudanças no sistema de controle fiscal das Secretarias de Fazendas Estaduais (Sefaz) de todo o País já está funcionando a pleno vapor

Gilvânia Banker

MARCELO G. RIBEIRO/JC

Contribuintes podem solucionar dúvidas por e-mail

As mudanças no sistema de controle fiscal das Secretarias de Fazendas Estaduais (Sefaz) de todo o País já está funcionando a pleno vapor. A nova Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), segunda geração (2G), atinge praticamente todas as instituições brasileiras que estão dentro da obrigatoriedade do uso dessa moderna ferramenta

Desde abril de 2011, as empresas operam dentro da nova versão de NF-e, que traz inúmeras melhorias. No Rio Grande do Sul, de acordo com o subsecretário-adjunto da Receita Estadual, o agente fiscal Newton Guaraná, todas as exigências estão sendo cumpridas. Ele explica que as mudanças atendem a uma necessidade do mercado, oportunizando o reconhecimento de erros que antes só podiam ser realizados separadamente. Muitas outras melhorias ainda estão em estudo e deverão ser implementadas em 2012.

Durante o ano que passou, os órgãos fazendários de todos os estados representados pelo Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (Encat) e a Receita Federal do Brasil (RFB), buscaram fazer as adaptações necessárias na qualidade das informações prestadas através da NF-e. De acordo com os dados do Encat, até janeiro de 2012, mais de um milhão de contribuintes estavam autorizados a emitir o documento, o que representa um volume de autorizações de 180 milhões de documentos ao mês, em ambientes de autorização robustos e com tempos de resposta abaixo de um segundo.

A nova versão possibilita maior integração de diversos sistemas, ou seja, trata-se de ampla e precisa malha fiscal que possibilita aos órgãos fazendários e demais envolvidos maior controle em todo o processo de produção, comercialização, transporte e trânsito das mercadorias. O agente fiscal explica que ela amplia a qualidade da informação, pois é possível saber todo o seu percurso, desde a saída da empresa até a chegada ao destinatário final.

Segundo Guaraná, a primeira versão da NF-e era estática e não permitia a modificação de qualquer evento, seja um cancelamento ou uma simples correção. “Ela não permitia qualquer agregação, pois poderia colocar em risco a segurança da operação”, comenta. Quando o contribuinte cometia um erro em algum dado, era preciso fazer uma carta de correção, porém, hoje, isso já pode ser alterado no próprio documento digital.

Mesmo que existam soluções de NF-e disponíveis no mercado, essa adaptação da segunda geração, de acordo com o subsecretário, não exige que o emitente adquira um novo sistema de emissão, pois as funcionalidades se encontram basicamente nos sistemas das Secretarias de Fazenda. “É claro que existirão eventos que exigem adaptações nos sistemas dos contribuintes, mas estas são adaptações, e não um novo sistema”, explica Guaraná.

A arrecadação via documento eletrônico representa em torno de 70% da receita do Estado, pois os serviços como energia elétrica, telecomunicação e comércio varejista não necessitam de NF-e, que juntas somam 30%. De acordo com o subsecretário-adjunto, as validações também estão mudando. O sistema faz checagem dos dados e as validações são bloqueadas se o contribuinte cometer alguns erros, tais como valores, código de barra que não traduza a operação ou a base de cálculo que não esteja igual ao valor do imposto.

Além disso, a Fazenda Estadual não libera as notas que não estiverem com a situação cadastral do destinatário correta. Essa barreira do sistema trouxe certo tumulto nos primeiros dias de janeiro quando a segunda geração teve seu início, mas segundo Newton Guaraná, todas as dúvidas foram contornadas em tempo. “As validações permitem maior consistência e segurança para o contribuinte, pois ele só irá investir se o comprador estiver com os dados corretos”, justifica. A ideia é regularizar o mercado, pelo menos, essa é a intenção dos administradores tributários. Caso o contribuinte tenha a sua operação negada, terá de entrar em contato com a Sefaz. O e-mail nfe@sefaz.rs.gov.br também é um caminho para solucionar as dúvidas.

Outra alteração realizada em 2012 favorece o Microempreendedor Individual (MEI). Até 2011, o Estado possuía aproximadamente 67 mil microempresas sem a possibilidade de emissão do documento fiscal. Atualmente, praticamente todas elas já possuem acesso à nota avulsa eletrônica. “Com esse item, o Rio Grande do Sul foi mais uma vez pioneiro, vanguardista”, completou.

Maior clareza nas operações beneficia empresas

O grupo Dimed Panvel participou da implementação da nota eletrônica, em setembro de 2006. De acordo com o gerente de Tecnologia da Informação, Carlos Dottori, todas as manutenções para o novo sistema já foram realizadas. Na visão de gerente, a clareza na forma de fechamento dos cálculos facilitou a comunicação junto aos clientes. “Entendemos que, quanto mais informações forem validadas pela Sefaz e com maior profundidade, sem onerar a performance dos serviços, melhor será para o contribuinte e para a cadeia”, opina.

Dottori diz que a mudança da nova geração da nota fiscal eletrônica não exigiu da empresa um novo software, tampouco uma mudança radical, mas apenas uma readequação da solução já existente na Dimed, que, segundo ele, foi desenvolvida internamente pela equipe de TI.

De acordo com o especialista, em algumas das modificações realizadas pelos órgãos fazendários, necessita de maior atenção, como a informação do código EAN na nota fiscal, pois não é possível preencher com valor zero, por exemplo. Ele explica que, se não há valor, é preciso deixar em branco, nulo. Os totalizadores de itens da nota devem ser precisos, o CEP do emitente passou a ser uma informação obrigatória e alguns outros itens, opcionais. “Apesar disso, não tivemos maiores problemas, a transição foi bastante tranquila”, comenta.

Segundo o gerente, para garantir o sucesso na nova implantação, a Dimed utilizou processos formais de gestão de projetos, baseadas nas práticas de desenvolvimento de software, gerenciamento de projetos e governança de TI.

Empresas disponibilizam software específico

Com a nota eletrônica, muitas empresas de Tecnologia da Informação buscaram desenvolver os softwares adequados à utilização do documento. Para o diretor de produto da Decision IT, Eduardo Batistela, está ocorrendo uma revolução no sistema da NF-e segunda geração. A empresa criou o Notamax, que é uma solução de nota fiscal eletrônica. “É importante distinguir os conceitos, pois os impactos são completamente diferentes”, esclarece.
Para o diretor, a principal mudança fica por conta da presença do item Manifestação de Destinatário, que deve ser preenchido na nota, exigência que não era cobrada. É que, antes do conceito da NF-e de segunda geração, o destinatário da mercadoria não participava do processo de validação da autenticidade do documento fiscal, a não ser quando era intimado pelo fisco para circularização de informações. O projeto-piloto da Manifestação do Destinatário teve início em novembro de 2011 e se estenderá até fevereiro de 2012. “Podemos esperar para abril deste ano uma nota técnica para as empresas que desejarem avançar para passarem a utilizar os novos recursos que trarão benefícios importantes ao destinatário, hoje, parte esquecida no processo da NF-e”, completa.
De acordo com Batistela, a manifestação do destinatário introduz quatro novos eventos na segunda geração. Ele salienta que o projeto proposto pelo Encat nasceu com 24 eventos, ou seja, ainda existem outros para o aproveitamento das funcionalidades planejadas.

Ele destaca as melhorias da tecnologia usada para solução de emissão da Carta de Correção (CC-e). Se a empresa já utilizava sistema para emitir o sistema para corrigir erros, conforme convênio Sinief s/nº de 1970, ele deverá ser adaptado para passar a emitir a CC-e. Batistela diz que as soluções de NF-e terão que estar preparadas para atualizar as novas demandas ainda previstas para 2012. “Se o setor fiscal utilizava um editor de textos para fazer a carta de correção, terá que passar a utilizar uma solução específica na área fiscal de forma a fazer a CC-e dentro do padrão digital exigido pelo fisco”, explica.

Contador aprova mudança na NF-e

ARQUIVO PESSOAL/DIVULGAÇÃO/JC

Para Jandira, nova geração da NF-e facilitou a vida dos profissionais

A tecnologia tem se mostrado uma forte aliada da contabilidade. Para a contadora e sócia do Rosário Serviços Contábeis Ltda, Jandira Morete Zinelli do Amaral, a nova geração da nota fiscal eletrônica facilitou a vida dos profissionais contábeis. No entanto, o trabalho realizado de preenchimento da nota exige muito preparo e conhecimento para não ocorrer erros. “Antes era mais fácil, mas agora é necessário uma pessoa especializada, treinada para isso, para que ela consiga entender o que está fazendo, pois todos os campos precisam ser preenchidos”, alerta.

A preocupação da contadora é reforçada pela responsabilidade do profissional quanto aos documentos fiscais gerados a partir da nota fiscal. Todas as informações darão origem a uma série de outros serviços, como o Sped PIS e Cofins, Sped Fiscal do ICMS e IPI. “Nós conferimos nota por nota quando chega ao escritório”, comenta. Segundo ela, todos os clientes que estão obrigados a usar essa ferramenta já estão utilizando. Para Jandira, a organização foi um dos pontos mais positivos que a nota fiscal eletrônica trouxe aos clientes. Além do mais, “ela conseguiu dar unicidade ao mercado”.

No escritório Tessmann Assessoria Empresarial, todos os clientes do lucro real, importadores e exportadores utilizam a nova versão. Na opinião do diretor-geral e consultor contábil, Charles Tessmann, a contabilidade mudou bastante após a NF-e, mas o perfil do profissional contábil também modificou. “Hoje necessitamos de um profissional muito mais completo, onde além das técnicas contábeis e fiscais, tenha a prática da tecnologia da informação, importação de dados, automação dos sistemas, análise de informações e bancos de dados”, completa.

Para Tessmann, a segunda geração do sistema eletrônico trouxe muito mais agilidade e facilidade para a leitura e importação das informações. “O ideal é procurar profissionais contábeis que possam auxiliar neste processo, com antecedência e planejamento, a fim de não causar transtornos e prejuízos para a empresa”, resume.
Apesar das mudanças positivas geradas pelos sistemas de informação, Tessmann diz que elas ainda provocam dúvidas, inseguranças e dificuldades para os empresários que não buscam se organizar e não trabalham com um planejamento estratégico bem elaborado e não revisam o posicionamento institucional da empresa.

Empresas que chegam ao País buscam se adaptar ao novo sistema

A Magic Software, provedora de soluções de integração e desenvolvimento de aplicações de negócios, registra aumento da procura pelo iBOLT NF-e por parte das empresas estrangeiras que desejam se instalar no Brasil e que terão que integrar seus sistemas de gestão financeira com o portal da Nota Fiscal Eletrônica. A maior parte das solicitações vem da indústria automotiva, onde se espera crescimento intenso devido ao anúncio da construção de novas fábricas em território nacional, principalmente vindas do continente asiático.

As empresas que irão se instalar no Brasil, segundo Rodney Repullo, CEO da Magic Software Brasil, terão que adaptar seus sistemas de gestão financeira às regras do fisco brasileiro, e a Nota Fiscal Eletrônica é o primeiro item a ser considerado. “Estas companhias podem manter o sistema de gestão utilizado na matriz, adquirir um ERP brasileiro, mas terão que buscar uma aplicação que possa integrar o sistema ao portal da Sefaz. Como o iBOLT possui grande aceitação em muitos países, era de se esperar que ele venha a ser procurado para ser a ferramenta de integração. Como criamos o módulo iBOLT NF-e para o nosso mercado e facilmente integrável a qualquer ERP, a procura pela solução está em alta”, explica.

Repullo lembra que uma das primeiras empresas globais que adotaram o iBOLT NF-e no Brasil foi a multinacional Sony DADC, que superou o desafio de adequar seus sistemas para atender às diferentes exigências fiscais com a solução da Magic Software. “A necessidade de cumprir as regras fiscais brasileiras, como a nota fiscal eletrônica, faz com que as multinacionais que chegam ao nosso mercado busquem uma tecnologia capaz de ajudá-las neste processo.

AGCO foi uma das pioneiras no projeto do documento eletrônico

Desde o início da implementação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado, a AGCO do Brasil, empresa de equipamentos agrícolas, foi uma das primeiras a participar do projeto. De acordo com o supervisor de Impostos da AGCO América do Sul, Marcelo Costa, o processo foi um grande desafio pela amplitude das informações demandas pelo fisco, que exigiu o envolvimento de diversas áreas da empresa tais como fiscal, comércio exterior, contas a pagar, faturamento, contabilidade, entre outras, e, principalmente, a Tecnologia da Informação (TI).

Ele conta que a empresa teve de disponibilizar recursos para o processo, possibilitando e otimizando o mapeamento das regras e informações obrigatórias. Apesar disso, as vantagens que a nota eletrônica trouxe para empresa compensaram todo o empenho inicial. O executivo da AGCO conta que houve redução de espaço físico e no custo de armazenagem dos documentos fiscais, além de trazer maior transparência do fluxo de informação e de maior controle da empresa e do fisco.

A AGCO trabalhou como parceira para adequação do sistema diante das alterações que foram introduzidas na segunda geração e, de acordo com Costa, as melhorias repercutem no melhor controle da informação eletrônica entre o destinatário e o remetente da NF-e, além da redução do risco de cancelamentos indevidos. Ele destaca que, hoje, há maior transparência das NF-e emitidas contra a AGCO. Segundo Costa, o controle mais efetivo do fisco é positivo para empresas que têm interesse em ter todas as operações dentro da legalidade. “A NF-e vem agregar transparência ao processo e empurrar para a legalidade eventuais concorrentes que possam estar praticando concorrência desleal por evasão fiscal”, resume.

FOLHA: Vender as férias é bom ou ruim?

2012-02-01T01:10:00.001-08:00

É importante ressaltar que a venda de parte das férias deve ser sempre uma decisão do empregado e a empresa não pode forçar ninguém a tomar tal decisão

Marlene Teresinha Chassott

MARCELO G. RIBEIRO/JC

As férias, além de ser um período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, precisam ser reconhecidas também como um direito fundamental capaz de assegurar a todos os trabalhadores o pleno exercício de sua dignidade, por meio da fruição do direito ao lazer, dos momentos de descanso e da vida social e familiar, os quais são, sem sombra de dúvidas, fatores extremamente necessários à preservação da vida privada e da saúde de todos os indivíduos, proporcionando-lhes o restabelecimento físico e mental.

Conhecedor da importância de tal período de descanso, o legislador reconheceu que a concessão de férias aos trabalhadores é uma questão de saúde pública e que, portanto, o trabalhador deve gozar, a cada período aquisitivo, ao menos dois terços de suas férias.

Entretanto, ainda que as férias sejam imprescindíveis para a manutenção de uma sociedade saudável, tem trabalhadores que, por motivos financeiros, resolvem vender alguns dias de seu descanso.

E, como já dito acima, para se garantir a saúde e a segurança do trabalhador é fundamental a fruição integral das férias, uma vez que, dependendo do nível de fadiga física e mental em que ele se encontra, a venda desse período de descanso poderá lhe trazer, futuramente, despesas ainda maiores com tratamentos de saúde.
Por outro lado, de nada resolveria ao trabalhador fruir integralmente suas férias se a necessidade financeira estiver perturbando sua paz emocional e inviabilizando o seu descanso. Nessa hipótese, a venda de um terço de suas férias, a fim de viabilizar a melhoria da saúde financeira, poderia ser até mais vantajoso. Outra vantagem para o trabalhador que preferir vender parte de seus dias de descanso está justamente no valor
recebido, o qual, atualmente, não pode sofrer qualquer desconto a título de Imposto de Renda. Assim, para quem está com uma situação financeira problemática, até pode valer a pena vender dez dias das férias.

Todavia, é importante ressaltar que a venda de parte das férias deve ser sempre uma decisão do empregado e a empresa não pode forçar ninguém a tomar tal decisão. E, ciente dessa decisão, o empregado deverá autorizar por escrito esta venda, comunicando a empresa até 15 dias antes do término do período aquisitivo, conforme prevê o § 1.º do artigo 143 da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Caso seja ultrapassado esse prazo, o empregador terá de conceder o período integral de férias a que o trabalhador fizer jus. Salienta-se, ainda, que a legislação trabalhista permite a venda de, no máximo, um terço das férias, nos moldes do artigo 143, caput, da CLT.

Por outro lado, se o pleito de venda for realizado no prazo legal, ao empregador caberá aceitar, ou não, tal pedido. Aceitando-o, deverá tão somente deliberar qual será o período do ano em que as férias serão fruídas e pagar, em dobro, o valor proporcional e correspondente aos dez dias em que o trabalhador permanecerá no trabalho.

Por derradeiro, mister mencionar que, em se tratando de férias coletivas, a conversão em abono pecuniário deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independente de requerimento individual a concessão do abono.

De qualquer sorte, é muito importante considerar que, independentemente de terem sido fruídas integralmente ou parcialmente vendidas, as férias devem servir sempre como instrumento capaz de angariar benefícios ao trabalhador.

Conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do RS (CRC-RS)

SIMPLES: Diário Oficial publica consolidação da Lei do Supersimples

2012-02-01T01:06:00.001-08:00

Agência Sebrae

Edição desta terça-feira (31) traz alterações feitas no texto legal desde a sua sanção original

Dilma Tavares

A Lei Complementar 123/06 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), com todos os ajustes que recebeu desde que entrou em vigor, em dezembro de 2006. A norma institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Entre as medidas da Lei 123 está a criação do Simples Nacional, ou Supersimples, que unifica a arrecadação de oito tributos. São seis da União - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a parte patronal para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) – além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados e o Imposto sobre Circulação de Serviços (ISS) cobrado pelos municípios.

"A Lei Geral beneficia 98% das empresas do país, com desburocratização, redução de tributos e melhorias do ambiente de negócios para os pequenos empreendimentos, inclusive facilitando o acesso às compras governamentais e à justiça", exemplifica a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego. Um dos itens previstos na Lei Geral é o tratamento privilegiado do segmento nos negócios com a União, Distrito Federal, estados e municípios.

Helena lembra que a lei já passou por quatro ajustes. O primeiro, por meio da Lei Complementar 127/07, que regula a inclusão de categorias no Simples Nacional. A segunda mudança foi feita pela Lei Complementar 128/08, que criou o Empreendedor Individual (EI) – figura jurídica que permite a formalização de empreendedores por conta própria com receita bruta anual de no máximo R$ 60 mil. Dos mais de 5,7 milhões de negócios que estão atualmente no Supersimples, cerca de 1,9 milhão são EI. A terceira mudança beneficia atividades da área cultural, como produções cinematográficas, audiovisuais e artísticas, e foi feita pela Lei complementar 133/09.

O ajuste mais recente foi feito pela Lei Complementar 139/11, com a ampliação do teto de receita bruta anual para entrada no Simples Nacional. O da microempresa passou de R$ 240 para R$ 360 mil e o da pequena subiu de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A Lei 139 também permite o parcelamento automático de débitos do Supersimples e cria um teto extra para as MPE do sistema que exportem até R$ 3,6 milhões. Amplia, ainda, o teto máximo da receita bruta anual do Empreendedor Individual, que passa de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

FGTS: Receita publica orientação sobre FGTS

2012-02-01T00:59:00.001-08:00

Liminares que reduzem as alíquotas das contribuições previdenciárias não devem entrar na Guia de Recolhimento do FGTS e Gfip

Valor Econômico

Por Bárbara Pombo | De São Paulo

As liminares concedidas pela Justiça que afastam a obrigação de recolhimento ou reduzem as alíquotas das contribuições previdenciárias não devem ser levadas em conta pelo empregador no momento de preencher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip). A determinação é da Receita Federal.

Segundo a Solução de Divergência nº 1, publicada ontem, o contribuinte deve informar o que lhe é cobrado mesmo que possua decisões liminares favoráveis para recolher um valor menor. "A Gfip deve ser preenchida de modo a evidenciar o valor da contribuição devida de acordo com a lei, e não aquele do qual a empresa se julga devedora", diz o texto, assinado pelo coordenador-geral de tributação, Fernando Mombelli.

Dessa forma, o empregador não vai declarar o que é recolhido efetivamente, diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. Segundo ele, o posicionamento definitivo do Fisco vai contra o entendimento da maioria das unidades fiscais da Receita nos Estados. "Cerca de 90% das soluções de consulta formuladas de 2009 até agora diziam que a guia deveria refletir os impactos da decisão liminar", diz.

Para o sócio da Advocacia Lunardelli, Pedro Guilherme Lunardelli, o entendimento pode, por analogia, ser aplicado para as declarações de outros tributos. Segundo ele, a Receita ainda deverá esclarecer como o contribuinte deverá proceder caso ganhe a discussão judicial. Isso porque são admitidas atualmente apenas as ratificações de erros de digitação, de soma de valores e de códigos de arrecadação. "Não sabemos como conciliar as duas normas do Fisco", diz.

SIMPLES: Prazo para entrada de micro e pequenas empresas no Supersimples termina nesta terça, dia 31. Áudio de 1min12seg

2012-01-31T02:49:00.000-08:00

Fonte: SEBRAE

FINANCIAMENTO: Financiar um automóvel voltou a ficar mais fácil. Áudio de 2min54seg

2012-01-31T02:47:00.000-08:00

Fonte: CBN

SIMPLES: SuperSimples pode ter prazo prorrogado

2012-01-31T01:58:00.001-08:00

Com sistema de geração de dados sobrecarregado, governo estuda ampliar período para adesão; inscrição acabaria hoje.

Serpro nega que tenha havido falha na atualização de softwares, conforme a Folha publicou ontem

Folha de S.Paulo

MAELI PRADO
DE BRASÍLIA

Com o sistema de geração de dados do SuperSimples Nacional sobrecarregado, o governo estuda prorrogar o prazo, que a princípio expiraria hoje, para as empresas aderirem ao programa.

Como as novas regras ampliam o número de empresas que podem se candidatar ao programa, não houve tempo de fazer os ajustes necessários para que o sistema suportasse os dados adicionais.

Segundo a reportagem apurou, uma eventual prorrogação do prazo será decidida hoje, durante reunião do Comitê Gestor do Simples

-regime tributário especial e simplificado para micro e pequenas empresas, criado para estimular a economia.

De acordo com o que foi publicado ontem pela Folha, na coluna Painel, uma falha na atualização de softwares vem impedindo que Estados e municípios que regulamentaram o novo regime tributário especial, de novembro de 2011, recolham os impostos relativos a janeiro.

O Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que é responsável pelo sistema do SuperSimples, negou que tenha falhado ou permitido uma pane.

A reportagem também procurou a Receita Federal, questionando qual seria o problema técnico e o que está sendo feito para resolvê-lo. O órgão disse que só se pronunciaria hoje sobre o caso.

Desde o fim de 2011, o regime especial de tributação passou a abranger empresas com faturamento 50% maior do que o programa anterior.

O limite para microempresas aumentou de R$ 240 mil para R$ 360 mil. No caso das pequenas empresas, a elevação foi de R$ 2,4 milhões anuais para R$ 3,6 milhões.

Além disso, a nova lei excluiu as receitas com exportações desse cálculo, o que permite que a empresa fature até R$ 7,2 milhões e mesmo assim possa permanecer no regime simplificado.

O governo criou também um novo programa de parcelamento, em até 60 meses, das dívidas das empresas inscritas no programa.

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2012-01-31T01:55:00.001-08:00

SIMPLES/SIMEI: Adesões ao Simples Nacional e ao Simei ultrapassam expectativa da Receita Federal

2012-01-31T01:51:00.001-08:00

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, coordenado pela Receita Federal, 214.067 empresas e profissionais autônomos haviam pedido o enquadramento

Agência Brasil

Wellton Máximo
Repórter

As adesões aos regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos estão prestes a ultrapassar as expectativas do Fisco. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, coordenado pela Receita Federal, 214.067 empresas e profissionais autônomos haviam pedido o enquadramento no Simples Nacional e no regime para os empreendedores individuais até às 18h de ontem (30), de um total de 215 mil contribuintes esperados para este ano.

Segundo a Receita, a marca será superada amanhã (31), último dia de pedidos de inclusão de micro e pequenas empresas no Simples Nacional e de trabalhadores autônomos no sistema especial dos empreendedores individuais, chamado de Simei. Quem perder a data só poderá ingressar nos regimes especiais de tributação em 2013.

A adesão pode ser feita somente no Portal do Simples Nacional. Quem agendou o pedido em novembro ou dezembro e não tiver pendências com o Fisco será incluído automaticamente no programa. Apenas as empresas em início de atividade conseguirão se registrar depois de janeiro, mas elas têm até 30 dias após a obtenção do registro para fazer o pedido.

Os empreendedores individuais terão de cumprir duas etapas. Primeiramente, eles precisam aderir ao Simples Nacional. Em seguida, será necessário entrar no Portal do Empreendedor para pedir o enquadramento no Simei. Atualmente, 5,7 milhões de empresas e 1,8 milhão de empreendedores individuais fazem o recolhimento simplificado.

Neste ano, os valores das faixas de enquadramento foram ampliados. O limite máximo de faturamento anual passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Para os empreendedores individuais, o teto subiu de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Este será o último ano em que os empreendedores individuais e os micro e pequenos empresários precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O prazo para o envio dos dados referentes a 2011 acabará em 31 de março. Para as informações de 2012 em diante, a DASN será abolida.

As informações socioeconômicas passarão a ser entregues anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). Os tributos do Simples Nacional passam a ser declarados automaticamente todo mês, no programa gerador do documento de pagamento dos impostos.

Edição: Rivadavia Severo

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SIMPLES: Frente parlamentar vai atuar para incluir novos segmentos no Simples

2012-01-31T01:47:00.001-08:00

A frente também quer limitar a substituição tributária sobre optantes do Simples

Agência Câmara

Empreendedores individuais e as micro e pequenas empresas (MPEs) de todo o País que hoje estão fora do Simples Nacional têm até hoje (31) para requerer a entrada no regime especial de tributação, que desde o final do ano passado tem novas faixas de enquadramento (faturamento anual de R$ 60 mil para microempreendedor individual, de R$ 360 mil para microempresa e de R$ 3,6 milhões para pequenas empresas). A adesão ao regime de tributação é feita a cada ano em janeiro, exclusivamente pelo portal do Simples Nacional.

Os novos patamares de faturamento foram aprovados pelo Congresso no ano passado e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff, transformando-se na Lei Complementar 139/11. Para o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Pepe Vargas (PT-RS), a mudança nos limites de enquadramento representa uma medida de "justiça fiscal", e são resultado de um longo processo de negociação da frente mista com o Executivo, que começou em 2008. As novas faixas, no entanto, não esgotaram a agenda da frente parlamentar.

Atuação da frente
Para 2012, os 259 deputados e 26 senadores que integram a frente definiram uma agenda com três linhas de atuação: a inclusão de novos segmentos comerciais e industriais no Simples, como escritórios de advocacia, clínicas fisioterápicas e microfabricantes de bebidas alcoólicas; a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, prevista no Projeto de Lei 865/11, em tramitação na Câmara; e a criação de critérios para a incidência da substituição tributária sobre as empresas participantes do Simples Nacional. Das três linhas de ação, Pepe Vargas avalia que a última é a mais complexa.

O Código Tributário Nacional permite que os fiscos estaduais obriguem uma única empresa a recolher antecipadamente todo o ICMS da cadeia de consumo. Para o fisco, a sistemática é vantajosa, pois concentra a fiscalização somente sobre o responsável pelo recolhimento do imposto, também chamado de "substituto tributário". Para as micro e pequenas empresas obrigadas a atuar como substituto, porém, o regime traz um impacto financeiro significativo e acaba anulando boa parte do benefício garantido pelo Simples Nacional, que reuniu sobre um mesmo guarda-chuva seis tributos, incluindo o ICMS. "A substituição é muito atraente para o fisco estadual", reconhece Vargas.

Substituição tributária
A frente parlamentar já tem uma proposta técnica para limitar a substituição tributária sobre as MPEs, que foi apresentada no ano passado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A ideia é criar "critérios de elegibilidade" para definir que tipos de produtos podem entrar no regime de substituição tributária, de modo a criar uma lista enxuta, como hoje ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), onde a figura da substituição só é usada pelo governo federal em alguns setores, como geração de energia elétrica, combustíveis e bebidas.

"Temos [Congresso] a prerrogativa para legislar sobre isso. Mas como afeta a arrecadação dos estados, queremos encontrar uma solução negociada", disse Vargas. O Confaz ainda deu uma resposta à frente sobre a proposta encaminhada no ano passado. Segundo Vargas, ela ainda está de pé e vai orientar a atuação dos parlamentares neste ano. Uma dificuldade na negociação com o Confaz é que neste colegiado os assuntos só são aprovados por unanimidade dos 26 estados e o Distrito Federal. Ou seja, qualquer questão demanda um grande esforço de conciliação.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

CARREIRA: ‘Temos um colega que costuma agir como auditor’. Áudio de 2min14seg

2012-01-30T10:34:00.001-08:00

Fonte:CBN

MEI(Declaração de Ajuste Anual): Prazo de entrega é até Maio.

2012-01-30T09:28:00.000-08:00

Retificação: A informação contida no Boletim Diário dos dias 26 e 27/01, referente a MEI - Declaração de Ajuste Anual, constava a data de entrega para o dia 31/01, sendo que o prazo correto é até maio, conforme a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011 - Art. 100.

MEI - Declaração de Ajuste Anual - Maio - Prazo para o entrega da Declaração Anual do Micro Empreendedor Individual. (Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011 - Art. 100).
Nota: A partir da Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011, na hipótese do empresário individual ser optante pelo SIMEI no ano-calendário anterior, deverá apresentar, até o último dia útil do mês de maio de cada ano. Fonte: Fiscalmatic

IN 1.243 (25/01/2012): Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB, na situação que especifica.

2012-01-30T03:54:00.002-08:00

DOU de 27.1.2012

Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

Art. 2º Ficam canceladas as multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º, com entrega prevista para os meses da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública como também para o mês subsequente, desde que essas obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

SIMPLES: Prazo de opção termina amanhã

2012-01-30T03:54:00.001-08:00

Bem Paraná

Os empresários terão até o dia 31 de janeiro de 2012 para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei

Os empresários terão até o dia 31 de janeiro de 2012 para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei (para microempreendedores individuais). Para fazer o pedido, as empresas deverão acessar o Portal do Simples Nacional. O resultado final da opção será divulgado no dia 15 de fevereiro pelo site da Receita no serviço "acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional". Os itens a serem acionados em seguida são contribuintes — Simples Nacional ou contribuintes — Simei, de acordo com o caso.
No início deste ano, entrou em vigor os novos valores de tributação sobre o Simples Nacional e do Empreendedor Individual. O valor anual das microempresas, que antes era de R$ 240 mil passará a ser de R$ 360 mil, e o das pequenas empresas mudou de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O teto do empreendedor individual aumentou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, Luiz Fernando Nóbrega, a ampliação desses limites deverá beneficiar milhares de empresas em todo o Brasil. "Essa mudança é extremamente importante, pois estimulará os micros e pequenos empresários a se formalizarem. Há também a questão dos benefícios econômicos, uma vez que o Simples reúne uma série de tributos que podem ser pago em um imposto, reduzindo a carga tributária", afirmou.
O simples Nacional reúne seis impostos federais, IRPJ, PIS/PASEP, Cofins, IPI e INSS Patronal, mais o ICMS, tributado pelos estados e o ISS, pelos municípios.
Segundo informações da Receita Federal do Brasil, desde o dia 2 deste mês, quando teve início o prazo para que as empresas interessadas fizessem o pedido, foram registrados 132 mil pedidos de opção pelo Simples e 12,7 mil pelo Simei. A expectativa do órgão é de que as solicitações cheguem a 200 mil para o Simples e a 15 mil para o Simei. O serviço está disponível somente para as empresas já constituídas. Empresas novas deverão fazer a opção pelo Simei por meio do Portal do Empreendedor, no endereçowww.portaldoempreende-dor.gov.br.

Livro Oferta da Semana

2012-01-30T03:54:00.000-08:00

CALENDÁRIO FISCAL em destaque.

2012-01-30T02:30:00.001-08:00

	À partir de 12 de janeiro de 2012 o valor mínimo para o Recolhimento da GPS será de R$ 10,00, conforme IN RFB Nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012.
	IOF - Dia 31 é o último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 16 de setembro a 31 de dezembro de 2011. (Art. 32-C do Decreto Nº 6.306/07)
	Contribuição Sindical dos Empregados - Dia 31 é o último dia para recolhimento da contribuição sindical anual descontada dos empregados admitidos em novembro/2011. Nota Fiscalmatic: Ficam prorrogados os prazos para pagamento dos tributos apurados na forma da Resolução CGSN 051/2008 - DAS, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho de 2011, respectivamente para o último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Resolução CGSN 088 de 10 de maio de 2011.
	IRPF - Carnê-Leão - Dia 31 é o último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês de dezembro de 2011. Código DARF: 0190.
	IR - Alienação de Bens e Direitos - Dia 31 é o último dia para recolhimento do Imposto de Renda pela pessoa física que, durante o mês de dezembro de 2011, auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Alíquota - 15% - Código DARF: 4600.
	IRPJ/SIMPLES - Dia 31 é o último dia para pagamento do Imposto de Renda devido, pelas empresas optantes pelo SIMPLES, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês de dezembro de 2011. Código DARF: 0507.
	IR - Renda Variável - Dia 31 é o último dia para recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, auferidos no mês de dezembro de 2011, por pessoas jurídicas e físicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa.
	IRPJ/Mensal - Dia 31 é o último dia para pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica calculado com base no Lucro Real Estimado, referente a dezembro de 2011.
	CSLL Mensal - Dia 31 é o último dia para recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada com base no lucro real estimado referente a dezembro de 2011.
	FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal - Dia 31 é o último dia para recolhimento da parcela dos incentivos FINAM/FINOR/FUNRES, contida no IRPJ devido em dezembro de 2011 pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa.
	IRPJ Trimestral - Dia 31 é o último dia para recolhimento da 1ª quota do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
	CSLL Trimestral - Dia 31 é o último dia para recolhimento da 1ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro devida pelas pessoas jurídicas no 4º trimestre/11, calculado com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
	FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - Dia 31 é o último dia para recolhimento da 1ª quota do incentivo fiscal FINAM/FINOR/FUNRES contido no IRPJ calculado com base no lucro real apurado no 4º trimestre/11.
	REFIS - Dia 31 é o último dia para recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
	PAES - Dia 31 é o último dia para recolhimento do Parcelamento Especial - Lei Nº 10.684/03, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
	PAEX - Dia 31 é o último dia para recolhimento do Parcelamento Excepcional - MP Nº 303/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
	DIF - Bebidas - Dia 31 é o último dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas, DIF-Bebidas, pelas pessoas jurídicas envasadoras de bebidas das posições 2201, 2202, 2203, 2204, 2205, 2206 e 2208, exceto o álcool etílico do código 2208.90.00, da TIPI, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2011.
	DIF - Cigarros - Dia 31 é o último dia para entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros, classificados no código TIPI 2402.20.00., referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2011.
	Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF) - Dia 31 - Uso obrigatório pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da Instrução Normativa SRF Nº 63/2001. Deverá ser apresentado pela Internet, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2011, utilizando o programa Demonstrativo de Notas Fiscais - Versão 2.0.3 disponível na página da SRF.
	DIPI - Dia 31 é o último dia para entrega das informações econômico-fiscais pelos estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI, igual ou superior a R$ 100 milhões, referente ao bimestre novembro/dezembro de 2011. IN SRF Nº 47/2000.
	PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças - Dia 31 é o último dia para recolhimento do PIS e COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de janeiro de 2012 (art. 42 da Lei Nº 11.196/2005).
	SIMPLES - Parcelamento - Dia 31 é o último dia para o recolhimento de parcela do débito parcelado conforme a Lei Nº 10.925/2004, artigo 10.
	SIMPLES - Solicitação de Exclusão do Regime Tributário - Dia 31 é o último dia para a pessoa jurídica enquadrada no SIMPLES proceder à alteração cadastral em função da exclusão obrigatória pelo excesso de receita bruta no ano-calendário de 2010.
	SIMPLES - Opção Pelo Regime Tributário - Dia 31 é o último dia para a pessoa jurídica optar ao SIMPLES para o ano calendário de 2012.
	Contribuições Sociais - Dia 31 é o último dia para recolhimento das Contribuições Sociais - PIS/COFINS/CSLL (IN 459/2004) referentes aos fatos geradores ocorridos de 01 a 15 de janeiro de 2012.
	Parcelamento para o SIMPLES Nacional - Dia 31 é o último dia para recolhimento do Parcelamento da LC 123/06, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
	Parcelamento - Lei Nº 11.941/2009 - Dia 31 é o último dia para recolhimento do Parcelamento da Lei Nº 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
	Contribuição Sindical Patronal Anual - Empresa - Dia 31 é o último dia para recolhimento da contribuição sindical dos empregadores.
	Avaliação Anual de Acidentes do Trabalho - Dia 31 é o último dia para entrega do mapa contendo avaliação anual de acidentes do trabalho na Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - DRT.
	SEFIP - Dia 31 é o último dia da entrega do arquivo SEFIP referente a competência 13 - Informações a Previdência Social.
	Férias - Dia 31 é o último dia para o empregado solicitar o pagamento da 1ª parcela do 13º salário em conjunto com as férias.
	MEI - Declaração de Ajuste Anual - Dia 31 é o último dia para o entrega da Declaração Anual do Micro Empreendedor Individual. (Resolução CGSN Nº 058/2009, art. 7º)
	SIMEI - Opção pela Empresa já constituída - Dia 31 é o último dia para empresa já constituída optar pelo SIMEI. (Resolução CGSN Nº 058/2009, art. 2º)
	Contribuição Sindical dos Empregados - Dia 31 - Efetuar o desconto da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos em dezembro/2011. Fonte: Fiscalmatic